PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de setembro de 2024
LEI Nº 2.209 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.209 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 2.209 DE 09DE SETEMBRODE 2024.
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.181/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA APROVOU, E QUE FORASANCIONADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O inciso I, do artigo 5º, da lei nº 2.181/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...
I – As anulações de Dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa, por anulação total ou parcial das dotações na forma do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais; ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 09 de Setembro de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara