Procuradoria do Município · 28 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, UM TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, UM TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, UM TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O Executivo Municipal fica autorizado a doar em favor do Estado do Ceará, um terreno público para construção de uma Escola Estadual de Tempo Integral no âmbito municipal. Art.2º O terreno a que se refere o art. 1º situa-se à margem direita da CE-060, no sentido Acopiara/Iguatu, registrado sob a matricula nº 1416 – livro 2 – Cartório da 2ª Zona Imobiliária de Acopiara-ce. Art.3º O donatário terá que ter concluído a edificação e instalado a Escola Estadual de Tempo Integral que se destina esta doação, dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de vigência da presente Lei, sob pena reverter-se ao Patrimônio Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 27 de março de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara