PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL 2.087, DE 08 DE MARÇO DE 2022, DIA INTERNACIONAL DA MULHER. “DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.087, DE 08 DE MARÇO DE 2022, DIA INTERNACIONAL DA MULHER. “DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Municipal 2.087, de 08 de março de 2022, Dia Internacional da Mulher.
“DISPÕE SOBRE OPLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Plano Intersetorial pela Primeira Infância do Município de Acopiara-CE (PMPI) constante do documento anexo, com vigência 2022 a 2031, visando o atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art.2º - Do Plano Intersetorial pela Primeira Infância do Município de Acopiara-CE, referido no art. 1o, constam os objetivos e as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para o monitoramento e a avaliação dos resultados.
§1º. As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
I - Ação Finalística- CRIANÇAS COM SAÚDE;
II - Ação Finalística: EDUCAÇÃO INFANTIL;
III - Ação Finalística: A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA;
IV - Ação Finalística: ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS;
V - Ação Finalística: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, FAMÍLIA ACOLHEDORA E ADOÇÃO;
VI - Ação Finalística: DO DIREITO DE BRINCAR AO BRINQUEDO DE TODAS AS CRIANÇAS;
VII - Ação Finalística: A CRIANÇA E O ESPAÇO – A CIDADE E O MEIO AMBIENTE;
VIII - Ação Finalística: ATENDENDO A DIVERSIDADE – CRIANÇAS NEGRAS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS;
IX - Ação Finalística: ENFRENTANDO AS VIOLÊNCIAS CONTRA AS CRIANÇAS;
X - Ação Finalística: ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS;
XI - Ação Finalística: PROTEGENDO AS CRIANÇAS CONTRA A PRESSÃO CONSUMISTA;
XII - Ação Finalística: CONTROLANDO A EXPOSIÇÃO PRECOCE AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;
XIII - Ação Finalística: EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFANCIA.
§2º. As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI de Acopiara-CE.
Art.3º - As ações constantes Plano Intersetorial pela Primeira Infância do Município de Acopiara-CE ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal, 08 de março de 2022, Dia Internacional da Mulher.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO