Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL 1772/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1772/2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 22 DE MAIO DE 2013.
Cria o Passe livre para gestante em acompanhamento médico, crianças de 0 a 6 anos e para portadores de necessidades especiais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Passe livre para gestante em a acompanhamento médico, crianças de 0 a 6 anos e para os portadores de necessidades especiais dentro do âmbito do Município de Acopiara.
Parágrafo Único - As gestante em acompanhamento médico, crianças de 0 a 6 anos e portadores de necessidades a que se refere o artigo 1º desta lei, bem como seu acompanhante,terão acesso livre, isento de pagamento, em qualquer transporte que faça parte da malha viária do Município.
Art. 2° - As gestantes e crianças de 0 a 6 anos incompletos deverão portar documentos de identificação a ser emitido pela secretaria da Saúde do Município,tendo como data de vencimento a data provável do parto acrescida de um mês, no caso das gestantes e da data de aniversário de 6 anos,das crianças.
Parágrafo Único. No referido documento, deverão constar o nome completo e número de identidade da gestante e do acompanhante, assim como o nome completo e número de registro de nascimento da criança, e da mesma forma para os PNE’S – Portadores de Necessidades Especiais.
Art. 3° - O documento de identificação a que se refere o artigo anterior, deverá ser apresentado ao condutor do transporte, juntamente com o Cartão de Marcação de Consulta, no qual deverá constar a data e o horário da mesma,no caso das gestantes.
Art.4 º - Esta lei em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 22 de maio de 2013.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal