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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.894/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.894/2017

Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), com referência a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017.

Paço da Prefeitura Municipal, em 20 de Março de 2017.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1656, em 22 de março de 2017. Código identificador 14FE28EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.