Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2024
LEI Nº 2.205 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.205 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 2.205 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA APROVOU, E QUE FORA SANCIONADA A SEGUINTE LEI:
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do município, no valor de R$ 361.487,15 (TREZENTOS SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, para a dotação abaixo especificada.
Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude
11.02 - 13.392.1303.3004
Lei Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
Natureza
Descrição da Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Orçamento
Valor Orçado
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
1.700.000.00 OUTROS CONVENIOS DA UNIÃO
FISCAL
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
1.700.000.00 OUTROS CONVENIOS DA UNIÃO
FISCAL
R$ 15.000,00
3.390.48.00
AUXILIO A PESSOA FÍSICA
1.700.000.00 OUTROS CONVENIOS DA UNIÃO
FISCAL
R$ 286.487,15
3.3.50.41.00
FOMENTO A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
1.700.000.00 OUTROS CONVENIOS DA UNIÃO
FISCAL
R$ 30.000,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO
R$ 361.487,15
Art. 2°- Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1°, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3° - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 12 de Junho de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara