Procuradoria do Município · 14 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.287/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.287/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.287/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BANDAS ESCOLARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ACOPIARA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Bandas Escolares, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Acopiara/CE.
Art. 2º - O Programa Municipal de Bandas Escolares tem por objetivos:
I - Promover a formação musical dos estudantes da rede pública municipal;
II - Fortalecer atividades culturais e cívicas nas escolas;
III - Incentivar a disciplina, o trabalho em equipe e o protagonismo juvenil;
IV - Apoiar a participação das escolas em eventos cívicos, culturais e educacionais;
V - Integrar as ações do programa às políticas de educação integral e formação artística.
Art. 3º - O Programa poderá contemplar:
I - Criação e manutenção de bandas escolares;
II - Aquisição e manutenção de instrumentos musicais;
III - Contratação de instrutores de música e percussão;
IV - Realização de oficinas musicais;
V - Apresentações em eventos oficiais do município.
Art. 4º - A execução do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, podendo ocorrer em parceria com a Secretaria de Cultura e entidades da sociedade civil.
Art. 5º - A contratação de instrutores de banda poderá ocorrer por:
I - Credenciamento público;
II - Contratação temporária;
III - Parcerias institucionais;
IV - Contratação de serviços especializados.
Art. 6º - O Programa Municipal de Bandas Escolares poderá integrar as atividades de:
I - Educação Integral
II - Programa Arte na Escola
III - Projetos Culturais e Socioeducativos da Rede Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 10 de abril de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara