Procuradoria do Município · 27 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N 2.274/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.274/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N 2.274/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI O CARNAVAL DE ACOPIARA COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CARNAVAL, AUTORIZA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Carnaval de Acopiara como evento oficial do Calendário Cultural do Município, a ser realizado anualmente no período carnavalesco, conforme calendário nacional.
Art. 2º O Carnaval de Acopiara constitui manifestação cultural popular, integrando a política municipal de cultura, turismo, desenvolvimento econômico e economia criativa.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 3º O Programa Municipal de Carnaval tem por objetivos:
I – Valorizar a cultura popular e as tradições locais;
II – Fomentar a economia criativa e o empreendedorismo cultural;
III – Estimular a geração de emprego e renda temporária;
IV – Incentivar blocos, agremiações, artistas locais e regionais;
V – Promover o turismo cultural;
VI – Estruturar mecanismos legais de captação de recursos públicos e privados.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo:
I – Coordenar, planejar e executar o evento;
II – Elaborar programação oficial;
III – Promover editais de credenciamento;
IV – Celebrar parcerias e convênios;
V – Captar recursos junto a entes públicos e iniciativa privada.
Parágrafo único. Poderão atuar de forma integrada as Secretarias de Educação, Desenvolvimento Econômico, Saúde, Infraestrutura e Segurança.
CAPÍTULO IV - DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 5º O Município de Acopiara poderá captar recursos para realização do Carnaval mediante:
I – Convênios com União e Estado;
II – Transferências voluntárias;
III – Emendas parlamentares;
IV – Patrocínios privados;
V – Termos de cooperação;
VI – Editais de fomento cultural estaduais e federais;
VII – Utilização do Fundo Municipal de Cultura, quando existente.
§1º Fica autorizada a inserção de marcas institucionais de patrocinadores, nos termos da legislação vigente.
§2º A captação de recursos observará os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e transparência.
CAPÍTULO V - DO APOIO AOS AGENTES CULTURAIS
Art. 6º O Município de Acopiara poderá:
I – Conceder apoio financeiro a blocos e agremiações;
II – Realizar premiações culturais;
III – Contratar artistas mediante procedimento legal;
IV – Apoiar infraestrutura para ambulantes e economia informal organizada.
CAPÍTULO VI - DO ORÇAMENTO
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO VII - DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 26 de março de 2026.
FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS
Prefeito Municipal