Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.853/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.853/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, que institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG, para possibilitar a unificação de cargas horárias em uma única matrícula, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o § 4º ao art. 11 da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, com a seguinte redação:
Art. 11 [...]
§ 4º Ao profissional do magistério que se encontre com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em razão de ser detentor de dois cargos ou de um cargo e função de magistério, fica assegurado o direito a unificação de suas cargas horárias em uma única matrícula, prevalecendo a mais antiga, para efeito de aposentadoria.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 23 de junho de 2015.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS