Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2012
LEI MUNICIPAL 1.712/12
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.712/12
LEI MUNICIPAL Nº 1.712/12 ACOPIARA-CE, 07 DE MARÇO DE 2012.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.600/2010, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Acopiara para Promover a Criação da STTrans, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterado o inciso VIII do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.600/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. – ................................................................................
(...)
VIII – 18 Agentes de Transporte e Trânsito (Salário Base – R$ 720,00).”
Art. 2º. – Fica alterada a Tabela 03, constante no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.600/2010, com relação ao valor do salário base, passando a vigorar com a seguinte redação:
Nº
CARGO
QUANTIDADE
VALOR EM R$
01
Agente de Transporte e Trânsito
18
720,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, 07 de Março de 2012.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal