PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.183/2023, 19 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA, MOTORISTA I E MOTORISTA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.183/2023, 19 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA, MOTORISTA I E MOTORISTA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.183/2023, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede reajuste ao vencimento básico dos cargos efetivos de Motorista, Motorista I e Motorista II, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º – Fica reajustado para o valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) o vencimento básico dos Cargos de Motorista, Motorista I e Motorista II, integrantes do Quadro de Pessoal efetivo do Município.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 19 de dezembro de 2023.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara