Procuradoria do Município · 22 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.297/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.297/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.297/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: INSTITUI O EVENTO “FESTEJA ACOPIARA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Acopiara/CE, o evento oficial denominado “Festeja Acopiara”, a ser realizado anualmente em comemoração à emancipação política do Município, no dia 28 de Setembro.
Art. 2º - O evento “Festeja Acopiara” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, constituindo-se como celebração de caráter:
I – Cultural;
II – Cívico;
III – Turístico;
IV – Econômico e de valorização da identidade local.
Art. 3º - O “Festeja Acopiara” terá como objetivos:
I – Celebrar a emancipação política do Município;
II – Promover a cultura, a história e as tradições locais;
III – Incentivar o turismo e o desenvolvimento econômico;
IV – Valorizar artistas, empreendedores e produtores locais;
V – Fomentar ações de integração social e participação comunitária.
Art. 4º - A programação do evento poderá incluir, dentre outras atividades:
I – Shows musicais e apresentações culturais;
II – Feira de artesanato e gastronomia local;
III – Exposições culturais e históricas;
IV – Eventos esportivos e recreativos;
V – Atividades educativas e cívicas;
VI – Ações de valorização do empreendedorismo local, especialmente feminino e da economia solidária.
Art. 5º - A organização do evento ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, podendo haver atuação integrada, especialmente com:
I – Secretaria da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;
II – Secretaria da Educação;
III – Secretaria de Desenvolvimento Social;
IV – demais órgãos e entidades da administração pública municipal.
Art. 6º - Para a realização do “Festeja Acopiara”, o Poder Executivo poderá:
I – Firmar parcerias com instituições públicas e privadas;
II – Celebrar convênios, termos de colaboração e patrocínios;
III – Promover chamamentos públicos para participação de artistas, grupos culturais e empreendedores;
IV – Captar recursos junto a programas estaduais e federais de incentivo à cultura e ao turismo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 20 de abril de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara