PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 1.921, 22 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.921, 22 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 1.921, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento do Corrente Exercício, no valor de R$ 25.936.085,12 (vinte e Cinco milhões, novecentos e trinta e seis mil, oitenta e cinco reais e doze centavos) à Dotação Orçamentaria, na forma especificada abaixo:
08.01
Secretaria de Educação
12 361 0231 2.060
Remuneração dos Profissionais do Magistério Ensino Fundamental 60%
Fonte
Valor da Suplementação
3.1.90.91.00
Sentença Judicial
013
25.936.085,12
Total
25.936.085,12
Art.2º - As fontes de recursos necessárias à abertura do presente Crédito Orçamentário Especial correrão à conta da anulação parcial ou total de dotação consignada no Orçamento, no valor de R$ 25.936.085,12 (vinte e Cinco milhões, novecentos e trinta e seis mil, oitenta e cinco reais e doze centavos), conforme estabelecido no art. 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei nº 4.320/64, e detalhamento a seguir:
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 22 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito De Acopiara