Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL 1.700
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.700
ACOPIARA/CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.524/2009, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Acopiara, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara de Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterada a TABELA II, do ANEXO II da Lei Municipal nº 1.524/2009, ao qual se referem os art. 39, 40, 63, 66 e 68, especificamente no que se refere à simbologia DAS - 6, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II A QUE SE REFEREM OS ARTS. 39, 40, 63, 66 e 68 DA LEI 1.524/2009 DATADA DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
REPRESENTAÇÃO (R$)
DAS-6
83
500,00
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 13 de Dezembro de 2011.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal