PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 1.920, 22 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR UM TERRENO PARA CAGECE – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.920, 22 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR UM TERRENO PARA CAGECE – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 1.920, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o município a doar um terreno para CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará para a construção de sua Sede Regional, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Acopiara, por seu Poder Executivo, fica autorizado a doar em favor da para CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, o terreno cuja especificação se encontra no memorial descritivo disposto no anexo único desta lei.
Parágrafo Único - O imóvel que trata o caput deste artigo possui área de 8.939,16m2, e fica localizado na área institucional do Loteamento Firmino Queiroz, Bairro Nova Acopiara.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento vigente, suplementada, se for necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 22 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara