PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL 2.050, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACOPIARA A DOAR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE REGIONAL DO SISAR/BAJ – SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO ALTO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.050, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACOPIARA A DOAR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE REGIONAL DO SISAR/BAJ – SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO ALTO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.050, de 27 de setembro de 2021.
Autoriza o município de Acopiara a doar um terreno para a construção da sede regional do SISAR/BAJ – Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Alto Jaguaribe, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Município de Acopiara a proceder com a doação de um imóvel, com cláusula de inalienabilidade, em favor do SISAR/BAJ – Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Alto Jaguaribe, CNPJ. 04.829.898/0001-66, com destinação exclusiva para a construção de sua sede regional.
Art.2º - O imóvel que trata o artigo anterior está situado na Área Institucional localizada no Loteamento Firmino Queiroz II, Bairro Nova Acopiara, no Município de Acopiara, e é pertencente à Prefeitura Municipal de Acopiara, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com Área Institucional da Prefeitura Municipal de Acopiara; ao Sul com a Rua Projetada 01; ao Leste com Área Institucional da Prefeitura Municipal de Acopiara; e ao Oeste com Área Institucional da Prefeitura Municipal de Acopiara.
Parágrafo Único. O imóvel se inicia junto ao marco 1 (Um), descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 451.303,738 e Norte (Y) 9.329.457,457; do vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute 213°02'18", em uma distância de 22,86m, confrontando – se com a Rua Projetada 01; do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute 212°21'59", em uma distância de 11,80m, confrontando – se com a Rua Projetada 01; do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute 212°44'16", em uma distância de 8,14m, confrontando – se com a Rua Projetada 01; do vértice 4 defletindo a direita segue até o vértice 5 no azimute 323°38'43", em uma distância de 72,15m, confrontando – se com a Área Institucional da Prefeitura Municipal de Acopiara; do vértice 5 defletindo a direita segue até o vértice 6 no azimute 53°01'18", em uma distância de 40,00m, confrontando – se com a Área Institucional da Prefeitura Municipal de Acopiara; do vértice 6 defletindo a direita segue até o vértice 1 (início da descrição), no azimute 143°38'43", em uma distância de 57,35m, confrontando – se com a Área Institucional da Prefeitura Municipal de Acopiara, fechando assim uma área de 2.588,48 m².
Art.3º - Todas as coordenadas descritas nesta Lei estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram – se representadas ao Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 – Hemisfério Sul, tendo como Datum o SIRGAS 2000, todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de proteção U T M.