Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2012
LEI MUNICIPAL 1.713/12
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.713/12
LEI MUNICIPAL Nº 1.713/12 ACOPIARA-CE, 07 DE MARÇO DE 2012.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), criando a seguinte dotação:
0702 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0019 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.094 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS-VOLANTE
Elemento de Despesa
Valor
3.3.90.30.00
R$ 20.000,00
3.3.90.36.00
R$ 210.000,00
3.3.90.39.39
R$ 10.000,00
TOTAIS FONTES:
· Fonte 013400 ....................... R$ 162.000,00
· Fonte 01000 ........................ R$ 78.000,00
Art. 2º - Para a abertura do presente crédito, o Poder Executivo utilizar-se-á de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64..
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, aos 07 dias do mês de Março de 2012.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal