Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL 1.708/12
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.708/12
LEI MUNICIPAL Nº 1.708/12 Acopiara-Ce, 09 de Fevereiro de 2012.
CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Acopiara-CE, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a CÂMARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito Industrial do Município de Acopiara-CE que compreende de três terrenos urbanizáveis, o primeiro com área de 61,4 tarefas, localizado no bairro Vila Aroeira, Acopiara, Ceará, limitando-se AO NORTE; com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira, ao SUL; com terreno pertencente ao Município de Acopiara, ao NASCENTE; com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira Rua Nogueira Neves e ao POENTE; com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira. O segundo com área de 88,5 tarefas, localizado no bairro Vila Aroeira, Acopiara, Ceará, com os seguintes limites e confrontando-se ao NORTE; Com terreno pertencente ao Município de Acopiara, ao SUL; Com terreno pertencente aos herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira, ao NASCENTE; Com a CE 060 e ao POENTE; Com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira e o terceiro com área de 10,60 tarefas localizado nos Sítios Canaã e Tigre, confrontando-se ao NASCENTE com terrenos de propriedade do Município de Acopiara ao SUL; com propriedade do município de Acopiara ao POENTE; com a estrada velha que liga Forquilha a sede do Município de Acopiara e ao NORTE; com propriedade pertencente ao Município de Acopiara, os dois primeiros decretados de Utilidade Pública pelo Decreto Municipal nº 034/2011, de 06 de setembro de 2011, publicado no âmbito da Administração Municipal em mesma data, e o terceiro de propriedade do Município de Acopiara.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais aos empreendimentos destinados à efetivação do DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE.
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput fica limitada ao prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogável por igual período.
Art. 3º - Para os empreendimentos a serem instalados no DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE ACOPIARA-CE tanto industrial como comercial e de serviço, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder os incentivos fiscais seguintes:
I - isenção do pagamento de IPTU por parte das Empresas que serão instaladas no Distrito Industrial;
II - isenção de taxas de licenciamento de construção realizada no Distrito Industrial,
III - isenção de taxa de alvará de funcionamento;
IV - isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a construção do Distrito Industrial no que diz respeito a montagem, ampliação ou reativação do empreendimento.
Art. 4º - A Administração Pública Municipal realizará o assessoramento necessário às empresas nos contatos com órgãos públicos e a iniciativa privada, objetivando viabilizar sua instalação no município.
Art. 5º - Os incentivos fiscais de que trata o artigo 2º da presente Lei serão outorgados às empresas com projetos de empreendimentos no Distrito Industrial em contrapartida à sua obrigação de executar.
§ 1º - Além de execução dos investimentos previstos no “caput” deste artigo, a empresa somente receberá o benefício isencional após firmar com a Prefeitura Municipal termo de compromisso com vistas a não transferir do território municipal os equipamentos e instalações dos empreendimentos supra referenciados, ressalvados os casos de recuperação, consertos ou de bens inservíveis ou que se tornaram obsoletos, cujas remoções não impliquem prejuízo para a produção e/ou expansão da sua capacidade industrial.
§ 2º - O benefício isencional supra referenciado somente será mantido na hipótese das obras do empreendimento serem executadas no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, salvo em caso de força maior, entre elas, a demora na entrega de equipamentos.
§ 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, não sendo executados os investimentos previstos, fica a empresa responsável pelo empreendimento obrigada a recolher ao município, todos os tributos isentados pela presente Lei, corrigidos monetariamente.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com entidades públicas e privadas, a fim de dotar a área de loteamento destinada a implantação do DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE de infra-estrutura básica: terraplanagem, abertura de vias, drenagem, asfaltamento, energia, telefone, água e esgotamento sanitário.
Art. 7º - O assessoramento previsto no Artigo 4º desta Lei trata-se de apoio do Município para que as empresas possam obter informações e viabilizar seus projetos junto aos órgãos técnicos do Município, do Estado e da União, bem como acesso às linhas de crédito destinadas aos empreendimentos industriais.
Parágrafo Único - O assessoramento de que trata o “caput” deste artigo se dará através do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - As empresas com empreendimentos no Distrito Industrial, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta Lei, estarão obrigadas a:
I - cumprir as normas ambientais estabelecidas;
II - faturar no Município de Acopiara a sua produção, comercialização ou serviços;
III - não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins senão os previstos nesta Lei, sem expressa autorização da Prefeitura Municipal;
IV - admitir, preferencialmente, para trabalharem em suas atividades, moradores do Município de Acopiara-CE.
Art. 9º - Para se habilitar aos benefícios desta Lei, a empresa interessada deverá protocolizar requerimento no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Acopiara-CE.
Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento, podendo o Chefe do Executivo Municipal, se necessário, suplementar e/ou promover transferências, e, ainda, abrir crédito especial.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 09 de Fevereiro de 2012.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal