PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL 2.092, DE 04 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA REAJUSTE LINEAR DE 33,24% SOBRE OS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO, FIXA PISO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.092, DE 04 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA REAJUSTE LINEAR DE 33,24% SOBRE OS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO, FIXA PISO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal 2.092, de 04 de abril de 2022.
Autoriza reajuste linear de 33,24% sobre os vencimentos do profissional efetivo do magistério, fixa piso remuneratório da categoria, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sanciona a seguinte Lei:
Art.1o – Fica autorizado reajuste linear de 33,24% a ser concedido sobre os vencimentos do profissional efetivo do Magistério do Município de Acopiara com jornada base de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º.Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.
§2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo.
Art.2º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, já observados os limites definidos naLei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal, 04 de abril de 2022.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município
TABELA SALARIAL
Cargo
Referência
Classe I
Classe II
Classe III
20h
40h
20h
40h
20h
40h
1
1.929,18
3.858,36
2.237,85
4.475,70
2.506,38
5.012,80
2
1.977,40
3.954,80
2.293,79
4.587,61
2.569,04
5.138,09
3
2.026,83
4.053,67
2.351,14
4.702,29
2.633,28
5.266,59
Professor
4
2.077,53