Procuradoria do Município · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.324/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.324/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.324/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.288/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026, PARA PADRONIZAR A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL AMARO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 2.288/2026, de 10 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...................................................................
I – EEFTI AMARO BEZERRA;
......................................................................." (NR)
Art. 2º - A alteração prevista nesta Lei possui caráter exclusivamente denominativo, não implicando criação, extinção ou reorganização da unidade escolar, permanecendo inalteradas suas características administrativas, pedagógicas e institucionais.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.288/2026, de 10 de abril de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 21 de outubro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara