PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL 2.146/2023, 25 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO PUBLICIZAR ANUALMENTE RELATÓRIO CONTÁBIL SIMPLIFACADO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.146/2023, 25 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO PUBLICIZAR ANUALMENTE RELATÓRIO CONTÁBIL SIMPLIFACADO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.146/2023, 25 de maio de 2023.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO PUBLICIZAR ANUALMENTE RELATÓRIO CONTÁBIL SIMPLIFACADO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º – Fica o Município de Acopiara obrigado, por seus agentes políticos competentes, a publicizar anualmente, até do décimo quinto dia do mês de janeiro, relatório contábil simplificado do exercício anterior referente às aplicações dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Parágrafo Único. O relatório que trata o caput deste artigo deverá expressar, claramente, sobre a existência, ou não, de eventuais sobras na aplicação dos recursos nos termos da Lei Federal 14.113/2020.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 25 de maio de 2023.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara