Abaiara · 2 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 482/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 482/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS (IVDM) DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. (LEI MUNICIPAL NÚMERO 442/2019).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho de Metas (IVDM) que será pago aos componentes das equipes de Atenção Primária à Saúde (APS), independente da modalidade e aos componentes das equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no SCNES, em conformidade com as disposições contidas na Portaria n° 2979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde que institui o Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único – O valor do Incentivo Variável por Desempenho de Metas levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 2º - Farão jus ao IVDM os servidores efetivos do Município e os contratados na forma do Art. 37, IX da CF/88, e comissionados, vinculados à Estratégia de Saúde da Família (ESF), enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no SCNES, desde que atingidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa e será pago aos profissionais na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único – O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 3º - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo aos profissionais.
§1º - Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I – Ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o direito ao gozo das férias, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença maternidade/paternidade e licença prêmio;
II – Tiver 01 falta injustificada/mês;
III – Atestados para todos os casos superiores a 03 (três) dias/mês;
IV – Licença com período superior a 15 (quinze) dias;
V – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade das administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual e federal;
VI – Profissional que integre o Programa Mais Médicos ou qualquer outro que tratar-se de serviço vinculado diretamente com o Ministério da Saúde;
VII – Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
§2º - Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal de Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
Art. 4º - Conforme estabelecido pela Portaria n° 2.713/2020 do Ministério da Saúde, o valor por tipo de equipe do incentivo financeiro federal de custeio mensal do pagamento por desempenho, referente a 100% do Indicador Sintético Final, será o equivalente a:
I – R$ 3.225,00 (três mil duzentos e vinte e cinco reais) para equipe de Saúde da Família;
II – R$ 2.418,75 (dois mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) para equipe de Atenção Primária Modalidade II 30h; e
III – R$ 1.612,50 (um mil seiscentos e doze reais e cinqüenta centavos) para equipe de Atenção Primária Modalidade I 20h.
Parágrafo Único – Para cálculo do IVDM será considerado também os valores definidos por Portarias do Ministério da Saúde que instituírem, em caráter excepcional, incentivo financeiro de custeio destinado aos municípios que alcançaram as metas dos indicadores do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).
Art. 5º - O pagamento do Incentivo de que trata o Art. 2º será feito mensalmente, com base na avaliação quadrimestral realizada pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º - Os valores do pagamento por desempenho, referidos no Art. 2º, serão transferidos mensalmente ao município e recalculados a cada 4 (quatro) meses pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – O aumento ou a redução no resultado do indicador Sintético Final ao longo dos 4 (quatro) meses referidos no caput deste artigo, poderão ocasionar acréscimo ou redução nos valores repassados.
Art. 7º - O incentivo financeiro de que trata a presente lei será dividido em duas categorias I e II, onde 70% (setenta por cento) do incentivo financeiro federal será dividido, respeitando os percentuais descritos no anexo I da presente lei e desempenho individual por equipe, para os profissionais das Equipes de Saúde da Família e 30% (trinta por cento) serão divididos entre os profissionais da gestão municipal e utilizado para custeio e manutenção dos serviços integrantes da Atenção Primária à Saúde.
§1º - Os Coordenadores/Técnicos serão os responsáveis pela execução e monitoramento desse incentivo, emitindo relatórios dos profissionais que farão jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual estipulado no Anexo I.
§2º - O recurso não repassado como incentivo às equipes e profissionais mencionados, oriundos do não cumprimento das metas/indicadores estabelecidos, será atualizado para custeio e manutenção dos serviços integrantes da Atenção Básica.
Art. 8º - O IVDM em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculos para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 9º - O repasse de incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário, bem como a Lei n° 442 de 14 de Fevereiro de 2019, que institui o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 28 de Maio de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal