Abaiara · 30 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 476/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 476/2021
CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PMPDEC, E ALTERA A LEI 313/2005 QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de ABAIARA-CE, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Esta Lei Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC, dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e dá outras providências.
Parágrafo único. As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo Federal.
Art. 2° – Fica reestruturada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município ABAIARA-CE, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 3° – Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Ameaça: Risco imediato de desastre. Prenúncio ou indício de um evento desastroso.
II. Análise de riscos: Identificação e avaliação tanto dos tipos de ameaça como dos elementos em risco, dentro de um determinado sistema ou região geográfica definida.
II. Área de risco: Área onde existe a possibilidade de ocorrência de eventos adversos.
IV. Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;
V. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
VI. Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
VII. Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Art. 4° – É dever do Município adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
§ 1º. As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
§ 2º. A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
Art. 5° – O SINPDEC no âmbito municipal será constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Município e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.
Parágrafo único. O SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.
Art. 6° – A COMPDEC manterá atuação articulada entre o Estado, a União e os demais Municípios do estado do Ceará, para redução de desastres e estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil, com o fim último de garantir a segurança global da população.
Art. 7° – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 8° – A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Secretaria executiva
III. Setor administrativo
IV. Setor Minimização de Desastres, composto por duas seções: Setor de Prevenção de Desastres e pelo Setor de Preparação para Emergências e Desastres;
V. Setor Operacional, composto por duas seções, terá como atribuições;
VI. Conselho Municipal Setor Operativo
Art. 9° – A composição da COMPDEC terá as seguintes funções:
I. O Coordenador: exercerá de forma integral as ações de defesa civil, sendo essencial que esse órgão responsável pela segurança global da comunidade funcione em caráter permanente e integral;
II. Secretaria executiva: auxiliar o coordenador no que couber e eventualmente substituí-lo em suas atividades sempre que se fizer necessário;
III. Setor administrativo: responsável pelo secretariado, cadastramento e revisão de recursos materiais, humanos e financeiros;
IV. Setor Minimização de Desastres, composto por duas seções:
a) Seção de Prevenção de Desastres: responsável pela Avaliação de Riscos aos quais o município está sujeito e Redução de Riscos de Desastres;
b) Seção de Preparação para Emergências e Desastres: responsável pelo desenvolvimento institucional, de recursos humanos (cursos de treinamento) e científico-tecnológico, mobilização, monitorização, alerta, alarme, aparelhamento, apoio logístico, entre outros;
V. Setor Operacional, composto por duas seções, terá como atribuições:
a) Seção de Resposta aos Desastres: responsável pelas atividades de socorro às populações em risco, assistência aos habitantes afetados e reabilitação dos cenários dos desastres;
b) Seção de Reconstrução - responsável pelo restabelecimento dos serviços públicos essenciais, reconstrução e/ou recuperação das edificações e infraestrutura, serviços básicos necessários a restabelecer a normalidade.
VI. Conselho Municipal: atuará como órgão consultivo e, deverá ser constituído por representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município, e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de organizações não-governamentais – ONG – que apoiam as atividades de Defesa Civil em caráter voluntário. A participação das lideranças comunitárias e de representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo contribui para aumentar a representatividade do Conselho.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal exercem atividades comunitárias e não deverão receber remuneração para esse fim.
§ 2º. Caberá ao Conselho Municipal elaborar o seu próprio Regimento Interno.
Art. 10° – Constarão dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre Proteção e Defesa Civil.
Art. 11° – Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 12° – São atribuições da COMPDEC garantir as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil no âmbito do município.
Parágrafo único. As ações da COMPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 13° –Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de ABAIARA-CE a Unidade Gestora de Orçamento.
Art. 14° –Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.
Art. 15° – Caberá ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de ABAIARA-CE, a gestão da Unidade Gestora de Orçamento.
Art. 16° – O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como atribuições:
I. Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão;
II. Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
III. Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC;
IV. Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;
V. Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada.
Art. 17° – Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.
Art. 18° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de ABAIARA-CE.
Art. 19° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 26 de Março de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal