SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 13 de maio de 2026
PORTARIA Nº 011205/2026 – SEMGAP
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 011205/2026 – SEMGAP
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COORDENADORA DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Abaiara/CE;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 035/2025, de 04 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para o enfrentamento da violência doméstica e intrafamiliar contra a criança e o adolescente;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e estabelece normas sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigatoriedade de implantação dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;
CONSIDERANDO a importância do aprimoramento dos fluxos de atendimento nas políticas intersetoriais voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, bem como a necessidade de integração entre os órgãos da Rede de Proteção;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a senhora Cícera Sarah da Silva, inscrita no CPF sob o nº 044.xxx.xxx-55, para exercer a função de Coordenadora do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Abaiara/CE, para mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução conforme legislação vigente.
Art. 2º Compete à Coordenadora:
I – Coordenar, articular e acompanhar as ações desenvolvidas pelo Comitê;
II – Promover a integração entre os órgãos, serviços, programas e políticas públicas que compõem a Rede de Proteção;
III – Contribuir para a construção, implementação e monitoramento dos fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento;
IV – Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;
V – Zelar pelo cumprimento das normativas legais relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 3º O exercício da função de Coordenadora será considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 12 DE MAIO DE 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal