SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 10 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 011008/2026 - SEMGAP
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 011008/2026 - SEMGAP
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVOS DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA A SERVIDRO PÚBLICO EFETIVO A PEDIDO DO MESMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela servidora MARIA DAS DORES RIBEIRO EVANGELISTA, ocupante do cargo efetivo de Professor Titular II, matrícula nº 233, por meio do qual solicita licença para acompanhamento de familiar enfermo;
CONSIDERANDO que o pedido tem por finalidade possibilitar a servidora prestar assistência direta a seu filho, Sr. Francisco Alves Grangeiro Neto, acometido por enfermidade, conforme laudos e relatórios médicos constantes nos autos;
CONSIDERANDO que a legislação municipal, em especial o art. 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, prevê a possibilidade de concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, quando comprovada a necessidade de assistência direta e indispensável;
CONSIDERANDO que os documentos médicos apresentados atestam a gravidade do quadro clínico do familiar e a necessidade de acompanhamento contínuo por familiar próximo;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que opinou pelo deferimento do pedido por estarem preenchidos os requisitos legais;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder LICENÇA POR MOTIVOS DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA a servidora MARIA DAS DORES RIBEIRO EVANGELISTA, ocupante do cargo efetivo de Professor Titular II, matrícula nº 233, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para prestar assistência direta a seu filho, Sr. Francisco Alves Grangeiro Neto, nos termos do art. 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaiara.
Art. 2º A licença será concedida pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 10/08/2026, sem prejuízo da remuneração, conforme determina o § 2º do artigo 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaiara.
Art. 3º Durante o período da licença, o servidor deverá observar as disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente quanto à manutenção das condições que justificaram a concessão do afastamento.
Art. 4º Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder às devidas anotações nos assentamentos funcionais do servidor e adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 10 de agosto de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal