Abaiara · 10 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 499/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 499/2021
DISPÕE SOBRE NOMECLATURA DO PONTO DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Ponto de Apoio do Sítio Tatajuba, localizado no município de Abaiara, passará por força desta lei a ser chamado Ponto de Apoio Francisco Moreira Tavares.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 08 de dezembro de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal