Abaiara · 30 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 528/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 528/2023
ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam criadas no quadro de servidores efetivos do município de Abaiara, 04 (quatro) vagas de Cuidador de Crianças e Jovens, 02 (duas) vagas de Professor Titular I Fundamental de Português, 02 (duas) vagas de Professor de Matemática, 01 (uma) vaga de Professor Titular I Fundamental de Ciências na Secretaria Municipal de Educação, 01 (vaga) de Assistente Social, 02 (vagas) de Psicólogo, 02 (duas) vagas de Fonoaudiólogo, 04 (quatro) vagas de Médicos – Serviço de Pronto Atendimento I na Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º – Não será considerado vago para fins de convocação de Concurso Público o cargo efetivo cujo servidor público estiver licenciado, no exercício de função de confiança ou em outras situações de afastamento, casos em que se constitui excepcionalidade para contratação temporária nos termos da legislação regente ou ampliação de jornada de trabalho mediante ato do Poder Executivo;
§ 2º - Os cargos criados no caput serão preenchidos pelos candidatos aprovados no último concurso público, considerando os classificados e classificáveis, respeitando-se a ordem de classificação para respectiva nomeação ao cargo correspondente;
§ 3º - Em atendimento ao disposto na Lei nº 481/2021 de 23 de abril de 2021, a qual ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA – TEA OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, os cargos contidos no caput, se destinarão exclusivamente para execução do referido programa, exceto os que não são mencionados no art. 7º da Lei nº 481/2021.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 28 de março de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal