Abaiara · 9 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 545/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 545/2023
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ABAIARA para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
59.109.400,00
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
56.229.870,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
1.700.000,00
Contribuições
R$
134.000,00
Receita Patrimonial
R$
639.000,00
Receita de Serviços
R$
2.000,00
Transferências Correntes
R$
53.710.870,00
Outras Receitas Correntes
R$
44.000,00
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
2.879.530,00
Operações de Crédito
R$
5.000,00
Alienação de Bens
R$
2.000,00
Transferências de Capital
R$
2.686.762,00
Outras Receitas de Capital
R$
185.768,00
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
-6.109.400,00
Deduções do FUNDEB
R$
-6.109.400,00
TOTAL ORÇADO
R$
53.000.000,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 39.036.562,00 (trinta e nove milhões, trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.963.438,00 (treze milhões. novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
3.661.770,33
-
3.661.770,33
GABINETE DO PREFEITO
654.000,00
-
654.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.791.268,00
-
1.791.268,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
4.375.619,67
-
4.375.619,67
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
6.129.797,00
-
6.129.797,00
SECRETARIA DE CULTURA
407.656,00
-
407.656,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
19.600.481,00
-
19.600.481,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.662.674,00
-
1.662.674,00
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
254.774,00
-
254.774,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
-
150.000,00
PROCURADORIA GERAL
195.156,00
-
195.156,00
CONTROLADORIA GERAL
104.366,00
-
104.366,00
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
49.000,00
-
49.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
11.090.551,00
11.090.551,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
2.872.887,00
2.872.887,00
T O T A L
36.036.562,00
13.963.438,00
53.000.000,00
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2024, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Parágrafo Único - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, aos 07 de novembro de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal