Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 446/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 446/2019
LEI MUNICIPAL Nº 446/2019, 26 DE MARÇO DE 2019.
CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°- Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, um cargo de provimento efetivo de médico veterinário, com as seguintes atribuições:
I – O cargo de Médico Veterinário deverá se provido por profissional graduado em medicina veterinária e que esteja devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV, devendo atuar perante o setor de vigilância da Secretaria de Saúde, e, havendo carência nas atividades inerentes a sua formação acadêmica no serviço público do município poderá atuar mediante designação do Secretário Municipal;
§ 1° - A jornada de trabalho será de 20 horas semanais, podendo ser regulamentada outras atribuições por ato administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, desde que seja pertinente a formação profissional;
§ 2° - O vencimento base para o cargo será de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – Ceará, 26 de Março de 2019.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal