Abaiara · 21 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 535/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 535/2023
IMPLEMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O PISO SALARIAL ESTABELECIDO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA – CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Está Lei Implementa para os exercestes e ocupantes de cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro pessoal do Poder Executivo Municipal de Abaiara, o piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.134 de 04 de agosto de 2022.
Parágrafo único – para fins deste artigo fica estabelecido para o exercício de 2023:
I – aos servidores ocupantes do cargo/função de enfermeiro, o piso salarial no valor de 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais);
II – aos servidores ocupantes do cargo/função de técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, o piso salarial a ser pago observará o seguinte:
70% (setenta por cento) do valor do previsto no inciso I, para os ocupantes de cargos ou funções de técnico de enfermagem, o que corresponde a R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais);
50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso I, para o ocupante de cargos ou funções de Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, o que corresponde a R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais).
§ 1º - Os valores constantes no caput deste artigo serão compostos pela soma do valor base de cada categoria estabelecida em lei municipal e o restante deverá ser complementado com os recursos da Assistência Financeira Complementar, nos termos da Portaria GM/MS nº 1,135, de agosto de 2023.
§ 2º - Havendo reajuste anual de salário base, caso ultrapasse os valores estipulados nesta Lei, não haverá qualquer prejuízo do seu recebimento, haja vista esta Lei tratar sobre o piso salarial, isto é, o valor mínimo que lhe é devido.
§ 3º - Ficam autorizadas as deduções de incidência tributária no que tange IRPF e INSS, bem como o pagamento das verbas referente a férias e o 13º salário, de acordo com o vencimento base.
Art. 2° - O cumprimento do piso desta Lei dar-se-á nos limites dos valores repassados pela União ao Município, conforme dispõem a Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022 que acrescentou ao art. 198 da Constituição Federal os §§ 12 e 13, a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, a Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que acrescentou o art. 15-C na Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986 e a Lei Federal n° 14.581, de 11 de maio de 2023.
§ 1º - A natureza das parcelas que integrarão o piso e a carga horaria para esse efeito seguirão as regras estabelecidas nos normativos e orientações do Ministério da Saúde.
§ 2 º - Os servidores cuja remuneração, observando o piso no §1º, deste artigo, ficar a abaixo receberão, em código específico, parcela remuneratória complementar para alcance do referido patamar mínimo.
§ 3º - A parcela prevista no §2º, deste artigo, não servirá de base de cálculo de outras gratificações e/ou vantagens.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a contar de maio de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 20 de setembro de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal