SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 625/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 625/2026
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO, ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Abaiara-CE aprovou e EU sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município de ABAIARA.
Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
I – Coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seu regulamento;
II – Acompanhar, em caráter colaborativo, o processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, seus objetivos, metas e estratégias, sem prejuízo da competência do Conselho Municipal de Educação na formulação das políticas e planos de educação municipal;
III – Promover debates, estudos e discussões sobre a política educacional municipal;
IV – Acompanhar e contribuir para a articulação das políticas educacionais entre os entes federativos;
V – Promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;
VI – Acompanhar indicadores educacionais e propor medidas voltadas à melhoria da qualidade da educação;
VII – Acompanhar a execução das políticas de inclusão, equidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação digital e demais políticas educacionais estratégicas;
VIII – Contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;
IX – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação atuará em caráter consultivo e de mobilização social, sem prejuízo das competências normativas, deliberativas e fiscalizadoras atribuídas por lei ao Conselho Municipal de Educação (Lei Municipal nº 409/2017), vedada ao Fórum a prática de atos de natureza normativa, deliberativa ou fiscalizadora reservados ao Conselho.
Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes de órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais, profissionais da educação e sociedade civil organizada, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições e segmentos que representam, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 5º - Os representantes do Fórum Municipal de Educação serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - A coordenação do Fórum Municipal de Educação será definida em seu Regimento Interno, observados os princípios da gestão democrática e da participação social.
Art. 7º - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á:
I – Ordinariamente, no mínimo, a cada 06 (seis) meses;
II – Extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 8º - O Fórum Municipal de Educação poderá instituir, para subsidiar estudos, monitoramentos e discussões específicas relacionadas às políticas educacionais:
I – Comissões temáticas;
II – Grupos de trabalho;
III – Câmaras técnicas.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao Fórum Municipal de Educação.
Art. 10º - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 11º - O Fórum Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação.
Art. 12º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 09 de outubro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal