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Congresso

Abaiara · 22 de novembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 546/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

LEI MUNICIPAL Nº 546/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA PINGO DE GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Escola Municipal Pingo de Gente, localizada no Sítio Triângulo Município de Abaiara, passará por força desta lei a ser chamada Escola Municipal Francisco Belo (Peba).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, aos 17 de novembro de 2023.

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3339, em 22 de novembro de 2023. Código identificador D3F58B2E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.