SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 6 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 628/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 628/2026
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI ORIENTAL – CORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Abaiara-CE aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas, em sua totalidade, as alterações introduzidas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejos de Resíduos Sólidos da Região do Cariri Oriental – CORES, firmado entre este Município e os demais entes federativos consorciados, conforme deliberação da Assembleia Geral de Prefeitos realizada em 27 de outubro de 2026.
Parágrafo único. O texto integral da Resolução nº 002/2026, que promoveu as alterações no Protocolo de Intenções, passa a fazer parte integrante desta Lei, na forma do Anexo Único.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 05 de novembro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 628/2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
EMENTA: Altera e atualiza dispositivos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental, consolida a alteração promovida pela Resolução nº 01/2020, Resolução nº 001/2026 e adequa referências à legislação federal vigente, especialmente à Lei nº 14.133/2021 e à Lei nº 11.107/2005, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL, no uso das atribuições previstas no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto,
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o Estatuto com a legislação federal vigente;
CONSIDERANDO que os consórcios públicos devem observar as normas de direito público relativas a licitações, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, nos termos da Lei nº 11.107/2005;
CONSIDERANDO a superveniência da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, inclusive para entidades da Administração indireta;
CONSIDERANDO a deliberação da Assembleia Geral;
RESOLVE:
Art. 1º. O § 1º do da Cláusula 1ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O Município não mencionado no caput somente poderá integrar o Consórcio por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público nos termos do art. 12-A da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, cuja eficácia ficará condicionada à aprovação pela Assembleia Geral e à ratificação mediante lei pela maioria dos entes consorciados, observada a legislação vigente. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 2º. A Cláusula 2ª do Protocolo de Intenções, bem como seus respectivos parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 2ª. (Da ratificação) Este instrumento, após sua ratificação mediante lei pelas Câmaras Municipais dos Municípios subscritores, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, do CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL doravante denominado Consórcio. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 1º Somente será considerado consorciado o Município constante da Cláusula 1ª que subscreva este instrumento e o ratifique por meio de lei em se tratando do Protocolo de Intenções, já as alterações será validada com a ratificação por lei da maioria dos municípios. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 6º A alteração do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 7º Aprovado pela Assembleia Geral o instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público, quaisquer modificações, supressões ou acréscimos que se pretendam realizar no texto aprovado, ainda que anteriormente à conclusão da ratificação mediante lei pela maioria dos entes consorciados, deverão ser previamente submetidos à apreciação e deliberação da Assembleia Geral, mediante instrumento próprio, observando-se o procedimento previsto no § 6º e na legislação aplicável. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
§ 8º A subscrição do presente instrumento dar-se-á mediante a assinatura do representante legal do Município em duas vias, que ficarão sob a guarda do Prefeito que estiver na Presidência do Consórcio, e esse providenciará mais duas vias, que serão entregues a cada Município subscritor, uma para arquivamento junto à Prefeitura Municipal e outra para acompanhar o Projeto de Lei de ratificação, a ser encaminhado à Câmara Municipal. Por solicitação de Prefeito Municipal ou de Câmara Municipal, o Prefeito que presidir o Consórcio. emitirá certidão informando os Municípios que o subscreveram. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 9º Por solicitação de Prefeito Municipal ou de Câmara Municipal, o Prefeito que presidir o Consórcio. emitirá certidão informando os Municípios que o subscreveram. (Incluído e alterado pela Resolução nº 002/2026)
Art. 3º. A Cláusula 4ª do Protocolo de Intenções serão acrescidos os seguintes parágrafos:
§ 1º. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público. (conforme Cláusula Segunda, caput). (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 2º. O CORES reger-se-á pela Constituição Federal, especialmente pelas normas relativas à cooperação federativa e à gestão associada de serviços públicos, pela Lei nº 11.107/2005, pela Lei nº 14.133/2021, pela Lei nº 11.445/2007, pela Lei nº 12.305/2010, pela Lei Complementar nº 140/2011, pelo Decreto nº 6.017/2007, pelas leis municipais de ratificação, por este instrumento, pelo Estatuto e pelos regulamentos internos. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
§ 3º. A atuação do CORES observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, motivação, transparência, controle social, sustentabilidade, prevenção, precaução, cooperação federativa, universalização, modicidade, continuidade e segurança dos serviços públicos. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
Art. 4º. A Cláusula 6ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 6ª. (Da sede a área de atuação). A sede do Consórcio é o Município de Brejo Santo, e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 5º. Os Incisos V e XVI da Cláusula 7ª do Protocolo de Intenções passam a vigorar com a seguinte redação:
V – contratar com dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas como catadores de materiais recicláveis para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo na área de atuação do Consórcio. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
XVI – atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitação compartilhada das quais decorram contratos celebrados por entes consorciados ou órgãos de sua administração indireta, observada a Lei nº 14.133/2021, restritas às que tenham como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou indireto dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 6º. O §2º e as alíneas “a” e “d” do §3º da Cláusula 8ª do Protocolo de Intenções passam a vigorar com a seguinte redação, para adequação à legislação vigente:
§ 2º. A regulação e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos se adequarão às diretrizes do planejamento regional integrado, podendo ser delegadas pelo Consórcio Público à entidade reguladora competente. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 3º. A organização da prestação de serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante se adequará às diretrizes do planejamento regional integrado, utilizando uma ou mais das seguintes modalidades: (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
a) Prestação direta por órgão ou entidade da administração dos Municípios consorciados, utilizando contrato de prestação de serviços nos termos da Lei 14.133/2021; (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
d) prestação por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, contratadas por ente consorciado, por órgão ou entidade de ente consorciado ou pelo Consórcio, nos termos da alínea “j” do inciso IV do caput do art. 75 da Lei 14.133/2021; (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 7º. A Cláusula 13ª e seus respectivos parágrafos do Protocolo de Intenções passam a vigorar com a seguinte redação, para adequação à legislação vigente:
CLÁUSULA 13ª. (Do licenciamento ambiental). Fica o Consórcio Público autorizado a exercer o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, por delegação dos municípios consorciados, nos termos da Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011 e da Resolução COEMA nº 07 de 12 de setembro de 2019 e suas alterações. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§1º. Consideram-se atividades de impacto local aquelas definidas no Anexo 1 Resolução COEMA nº 07 de 12 de setembro de 2019 e suas alterações. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§2º. Os municípios apenas delegarão ao Consórcio o licenciamento ambiental de atividades de sua competência se dotados de órgão ambiental, Política Municipal de Meio Ambiente e disciplinamento para o licenciamento ambiental, estabelecidos em legislação específica. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§3º. A delegação do licenciamento ambiental dos municípios consorciados será aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio e terá seus termos definidos em instrumento próprio. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 8º. Fica criada a Cláusula 13ª-A, no Protocolo de Intenções, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VII
DA SUSTENTABILIDADECLÁUSULA
13ª-A. (Da sustentabilidade) - O CORES observará, em todas as suas ações, projetos e contratações, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, promovendo a integração equilibrada das dimensões ambiental, social e econômica. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
§ 1º. Nas contratações de bens, serviços e obras, deverão ser considerados, sempre que técnica e economicamente viável, critérios de sustentabilidade, tais como: uso racional de recursos naturais, eficiência energética, durabilidade e manutenção, logística reversa, reaproveitamento/reciclagem de materiais e estímulo à economia circular, em conformidade com as diretrizes de governança das contratações públicas. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
§ 2º. Quando couber, o edital poderá incluir cláusulas sociais nos termos do art. 25, § 9º, da Lei nº 14.133/2021, exigindo percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica ou pessoas oriundas/egressas do sistema prisional, observada a regulamentação aplicável. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
§ 3º. O CORES poderá instituir programas permanentes de educação ambiental, responsabilidade socioambiental e governança sustentável, em parceria com os Municípios consorciados e instituições públicas ou privadas. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
Art. 9º. A Cláusula 14ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação, para adequação à legislação vigente:
CLÁUSULA 14ª. (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público e as disposições pertinentes da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei nº 14.026, de 15 de julho 2020. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 10. O parágrafo único da Cláusula 15ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio poderão criar outros órgãos, novos cargos, empregos e funções remunerados, além dos constantes no Anexo 1. (Redação dada pela Resolução nº 001/2026)
Art. 11. Altera o caput da Cláusula 21ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 21ª. “O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia especialmente convocada, podendo ser apresentadas e registradas em ata as respectivas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos e aquele que propuser a sua candidatura à Presidente deverá informar o nome do Vice-Presidente antes de iniciar à eleição. Somente serão aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de entes consorciados”. (Redação alterada na Assembleia Geral de 27/10/2026)
Art. 12. Inclui-se na Cláusula 21ª do Protocolo de Intenções o §6º e altera os demais parágrafos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. A eleição será una e por voto público e nominal para o cargo da presidência e do respectivo vice-presidente informados no momento do registro das candidaturas.” (Redação alterada na Assembleia Geral de 27/10/2026)
§ 2º. Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem ao menos 2/3 (dois terços) do total dos votos dos entes consorciados presentes na Assembleia, só podendo ocorrer a eleição com a presença de ao menos 3/5 (três quintos) dos consorciados. (Redação alterada na Assembleia Geral de 27/10/2026)
§3º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) do total dos votos dos entes consorciados presentes a Assembleia, realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos dos entes consorciados presentes. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§4º. Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembleia Geral com essa mesma finalidade procedendo na forma do parágrafo anterior, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§5º. Em casos de empate no prazo entre 10 (dez) e 20 (vinte) o Presidente pro tempore convocará última Assembleia para que os entes consorciados representados por Prefeito e excepcionalmente por procurador e que não compareceram à anterior exerçam o direito de voto, e, por conseguinte, seja proclamado o resultado. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
§ 6º. “O Vice-Presidente eleito terá a função precípua de assumir a presidência nos casos de vacância do Presidente, ressalvando que se o Superintendente estiver no exercício das atribuições da presidência por delegação esta perdurará até que seja expressamente revogada por aquele que estiver na presidência” (Dispositivo incluído na Assembleia Geral de 27/10/2026)
Art. 13. O §7º da Clausula 23ª do Protocolo de Intenções fica revogado.
Art. 14. A Cláusula 24ª e seu §1º e §5º do Protocolo de Intenções passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 24ª. (Da Assembleia estatutária). Atendido o disposto no § 1º da Cláusula Quarta, o Presidente do Consórcio ou pelo menos três Municípios que ratificaram este instrumento convocarão conjuntamente a Assembleia Geral para elaboração dos Estatutos do Consórcio, por meio de edital por eles subscritos o qual será publicado no sitio eletrônico oficial do Consórcio ou outro meio de publicidade oficial e enviado por meio de correspondência a todos os subscritores do presente documento. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§1º. Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simples dos entes consorciados presentes, aprovará resolução logo após a leitura da proposta de alteração e franqueado cópias aos entes consorciados, o texto será posto em discussão, oportunidade em que será assegurado o direito à apresentação emendas que será discutida e posta em votação cuja aprovação exigirá 2/3 dos entes consorciados presentes. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§5º. Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação no sitio eletrônico oficial do Consórcio. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 15. Os incisos I e III “caput”, bem como o §2º da Cláusula 25ª do Protocolo de Intenções passam a vigorar com a seguinte redação:
I – por meio de lista de presença, todos os entes consorciados representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o cargo ou função que exercem no município; (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
III – as propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação dos resultados da votação. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§2º. A ata será assinada por aquele que a lavrou e por quem presidiu os trabalhos da Assembleia Geral, sendo válida a assinatura eletrônica. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 16. A Cláusula 26ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 26ª. (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias úteis, afixada na sede do Consórcio e publicada no sítio que o Consórcio mantiver na Internet por pelo menos dois anos. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 17. A Cláusula 27ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 27ª. (Do número de membros). A Diretoria é composta por cinco membros, composta pelo cargo eletivo de Presidente, cargo indicado e nomeado de Vice-Presidente e mais três membros da Diretoria cuja investidura também se dará por indicação. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 18. O caput e parágrafo único da Cláusula 28ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 28ª. (Do mandato e posse) O mandato da Diretoria é de quatro anos, coincidindo sempre com os mandados dos prefeitos. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 1º. O mandato tem início em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro na mesma data de encerramento do mandato de prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 2º. Eventual atraso na posse não implica alteração na data de término do mandato, exceto no caso de exercício da presidência pro tempore prevista no estatuto. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 3º. Nos casos da eleição e da posse ocorrer em janeiro, o início do mandato será na mesma data. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 4º. Excepcionalmente mediante a aprovação das alterações propostas do protocolo de intenções fica-se prorrogado o atual mandato por mais dois anos como período de transição, encerrando-se em 31 de dezembro de 2028. (Dispositivo incluído na Assembleia Geral de 27/10/2026)
Art. 19. Na Cláusula 29ª do Protocolo de Intenções fica alterado o parágrafo único para §1º com o acréscimo do §2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. A Diretoria reunir-se-á mediante a convocação do Presidente ou de maioria de seus membros. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 2º. As matérias discutidas e deliberadas em Assembleia Geral com quórum qualificado substituem a ausência de deliberações pela Diretoria. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
Art. 20. Fica alterado o inciso I da Cláusula 30ª do Protocolo de Intenções por supressão/revogação da alínea “b”, e altera o inciso II e revoga o IV, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I- julgar recursos relativos à homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos e processos seletivos. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
II- solicitar por maioria de seus membros que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a decisão de agir isoladamente quando não houver solicitação expressa da Diretoria ou reputar urgentes as medidas judiciais a serem pleiteadas; (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
III- (...)
IV- REVOGADO.
Art. 21. Fica criada a Cláusula 30ª-A no Protocolo de Intenções, além dos seus quatro parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 30ª-A. Compete à Diretoria do CORES planejar, deliberar, aprovar planos e programas, autorizar a celebração de contratos, convênios, termos de parceria e outros instrumentos necessários à execução das ações do Consórcio, observada a legislação vigente. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
§1º. A Diretoria poderá autorizar a contratação direta, por dispensa de licitação, de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, nos termos do art. 75, inciso IV, alínea “j”, da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o disposto no art. 36, §1º, da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
§2º. Nas contratações por dispensa em razão do valor, o CORES observará os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação em dobro para consórcios públicos (§2º), e dará preferência à divulgação de aviso público por, no mínimo, 3 (três) dias úteis, conforme o §3º do art. 75, com a especificação do objeto e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
§3º. Todas as contratações diretas deverão ser devidamente motivadas e instruídas com elementos que comprovem a vantajosidade, a adequação da solução ao interesse público e a regularidade da despesa, incluindo, sempre que aplicável, pesquisa de preços e demonstração de compatibilidade orçamentária, devendo os respectivos extratos e justificativas ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 174 da Lei nº 14.133/2021. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
§4º. A Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 8 de agosto de 2022, que disciplina a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), estabelece, em seu art. 14, que a Administração poderá dispensar o ETP nas contratações diretas, quando a natureza, o valor ou o objeto da contratação não justificarem a complexidade desse instrumento. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
Art. 22. Fica criada a Cláusula 30ª-B no Protocolo de Intenções, além dos seus cinco incisos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 30ª-B. – (Dos Procedimentos Auxiliares) - O CORES poderá instituir e utilizar procedimentos auxiliares de contratação, em conformidade com os arts. 78 a 82 da Lei Federal nº 14.133/2021, compreendendo: (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
I – o Sistema de Registro de Preços; (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
II – a Pré-qualificação permanente; (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
III – o Credenciamento de prestadores de serviços; (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
IV – o Catálogo eletrônico de padronização; e (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
V – o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
Art. 23. Fica criada a Cláusula 30ª-C no Protocolo de Intenções, além dos seus quatro incisos e do seu parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 30ª- C. (Da Governança das Contratações e Gestão de Riscos) - O CORES observará os princípios e diretrizes de governança das contratações públicas, conforme os arts. 11 a 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando práticas de: (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
I – planejamento e transparência nas contratações; (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
II – gestão e tratamento de riscos nas fases de planejamento, seleção e execução contratual; (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
III – monitoramento de resultados e controle interno preventivo; e (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
IV – capacitação continuada dos agentes públicos envolvidos nas contratações. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os agentes designados para atuar nas contratações do CORES observarão o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, sendo vedada qualquer atuação que comprometa a imparcialidade, a legalidade e o interesse público. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
Art. 24. A Cláusula 31ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 31ª. (Da substituição e sucessão). O Vice-Presidente ou o Superintendente substituirá o Presidente, aquele em casos de vacância do titular da presidência e esse por delegação. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 25. Ficam alterados os §1º e §2º da Cláusula 32ª do Protocolo de Intenções, e revogados os §3º e 4º da Cláusula, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. As atribuições e todas as competências do Presidente poderão ser delegadas ao Superintendente. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a excelência na condução administrativa do Consórcio, o Superintendente poderá praticar atos ainda não delegados que podem posteriormente ser convalidados pelo Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 26. Fica alterado o “caput” da Cláusula 33ª do Protocolo de Intenções, como também fica alterado o parágrafo único, que passará a ser o para §2º, com o acréscimo do §1º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 33ª. “Fica criado o cargo público em comissão de Ouvidor-Geral, cujo vencimentos será estabelecido por resolução em até 120 dias. E ao Ouvidor-Geral incumbe:” (Redação dada pela Assembleia Geral de 27/10/2026)
(...) Os incisos da redação original do protocolo de intenções não sofreram alterações.
§ 1º. O cargo em comissão de Ouvidor-Geral será provido mediante nomeação do Presidente do Consórcio, homologada pela Assembleia Geral, exigindo nível superior e reconhecida idoneidade moral, e a ele incumbe: (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
§ 2º. Os estatutos do Consórcio definirão os procedimentos e prazos para encaminhamento das críticas, sugestões e reclamações e para o envio da resposta ao solicitante ou reclamante. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 27. Os incisos I, II, IV e V, da Cláusula 35ª do Protocolo de Intenções passam a vigorar com a seguinte redação:
I – secretariar as reuniões da Assembleia Geral do Consórcio e da Diretoria, ou presidir se estiver exercendo a presidência mediante ato de delegação; (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
II – movimentar as contas bancárias do Consórcio individualmente quando for nomeado como ordenador de despesa e em conjunto com o Presidente ou com membro da diretoria responsável pela gestão financeira, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos; (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
IV – praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa o que poderá ser em conjunto com o membro da Diretoria para tais especificamente designado; (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
V – exercer a gestão patrimonial na condição de ordenador despesa por ato de delegação ou em conjunto com o membro da Diretoria para isto especificamente designado; (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 28. O §1º da Clausula 39ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Os empregados públicos do consórcio quando nomeados para exercerem cargo comissionado serão gratificados à razão de 25% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração contratual. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 29. O §1º da Clausula 41ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Com exceção dos cargos em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e em casos excepcionais para socorrer necessidade temporária através de processo seletivo simplificado. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 30. Fica alterado o “caput” da Cláusula 42ª do Protocolo de Intenções, como também fica acrescido o §4º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 42ª. (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente ou pelo menos por dois Diretores. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 4º. Aplica-se os parágrafos anteriores no que couber ao edital de processo seletivo simplificado. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
Art. 31. O §1º da Clausula 43ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. É vedada a contratação por tempo determinado para preenchimento de emprego público vago antes da realização de pelo menos um concurso público, exceto nos casos de urgência atestada pela Presidência mediante parecer jurídico, cujo prazo do contrato seja fixado em 06 (seis) meses com prorrogação única por igual período. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 32. O “caput” e o §1º da Clausula 44ª do Protocolo de Intenções passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 44ª. (Da condição de validade e do prazo máximo do contrato). As contratações temporárias serão automaticamente extintas após termino da vigência contratual, sendo vedado nova contratação até que haja o início de inscrição do concurso público para preenchimento efetivo do emprego. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 1º. As contratações temporárias terão prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 33. Fica alterado o “caput” da Cláusula 45ª do Protocolo de Intenções, como também revogado o seu parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 45ª. (Das aquisições de bens e serviços comuns). Para a aquisição de bens e serviços comuns, o CORES adotará, preferencialmente, a modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos dos arts. 17, §2º, 28, inciso I, 29 e 56 a 58 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e de seu regulamento próprio. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 34. Fica alterado o “caput” da Cláusula 46ª do Protocolo de Intenções, revogados os incisos I e II e são incluídos nele quatro parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula 46ª – Da Concorrência - Para a contratação de obras, serviços (inclusive de engenharia) e compras de maior vulto ou maior complexidade técnica, o CORES adotará, preferencialmente, a modalidade concorrência, nos termos dos arts. 17, §2º, 28, inciso II, 29 e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, e de seu regulamento próprio. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§1º. A concorrência será utilizada para a seleção da proposta mais vantajosa, conforme os critérios objetivos de julgamento previstos em lei e no edital. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
§2º. A concorrência poderá ser realizada sob a forma eletrônica, salvo inviabilidade técnica ou operacional devidamente justificada (art. 17, §2º). (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
§3º. As licitações nessa modalidade serão publicadas e geridas no PNCP, observadas as normas complementares do CORES e a legislação federal pertinente. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
Art. 35. A Cláusula 47ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 47ª. (Da publicidade dos contratos). A publicidade dos Contratos firmados pelo Consórcio será através do seu site oficial na Internet, podendo também afixar na sede do Consórcio. (Alterado pela Resolução nº 002/2026) e observado também o que dispõe a Clausula 49ª deste Contrato. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 36. Fica alterado o “caput” da Cláusula 49ª do Protocolo de Intenções, e nela fica incluído um parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 49ª. (Da publicidade e transparência). Todos os atos, fases e resultados das contratações públicas do CORES serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme os arts. 54, 94 e 174 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando a ampla publicidade e o acesso público às informações. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
PARÁGRAFO ÚNICO. Serão igualmente publicados no PNCP os extratos de dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos, aditivos, termos de recebimento, sanções aplicadas e relatórios de execução contratual. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
Art. 37. O inciso II do “caput”, o §1º e §6º da Clausula 52ª do Protocolo de Intenções passam a vigorar com a seguinte redação:
II – na condição de contratado, exercer atividades de licenciamento ambiental e respectiva fiscalização, tendo como contratante o Município consorciado, exceto quando houver expressa previsão na legislação municipal de delegação de atribuições ao Consórcio para realizar o processo de licenciamento ambiental; (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 1º. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei nº 11.107/2005 e com o Decreto nº 6.017/2007, sendo dispensável a licitação nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração indireta para prestação de serviços públicos de forma associada, observadas as exigências da legislação específica de consórcios públicos e de gestão associada de serviços públicos. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
§ 6º. O contrato de programa não continuará vigente nos casos de: (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
I – o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e
II – extinção do Consórcio.
Art. 38. O inciso I da Clausula 56ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação:
I – tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores contratados; (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 39. O parágrafo único da Clausula 57ª do Protocolo de Intenções passa a vigorar com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam preservadas as competências dos Tribunais de Contas do Estado do Ceará, nos termos da Constituição do Estado do Ceará. (Redação dada pela Resolução nº 002/2026)
Art. 40. Fica incluído um parágrafo único na Clausula 59ª do Protocolo de Intenções, com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO. Se o objeto do Convênio não for transferência de recurso fica autorizado o Consórcio celebrar com todos os entes citados no caput deste artigo e até mesmo com os municípios consorciados e entidades a eles vinculados. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
Art. 41. Fica incluído o inciso IV na Clausula 62ª do Protocolo de Intenções, com a seguinte redação:
IV – deixar de cumprir com obrigações financeiras perante o Consórcio proveniente de instrumentos firmados entre esse e o ente consorciado, cuja mora exceda prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
Art. 42. Fica incluído no Protocolo de Intenções a Cláusula 73º com a seguinte redação:
CLAUSULA 73ª. Ficam criados os cargos de Ouvidor-Geral (01 cargo), Diretor de Departamento de Licenciamento Ambiental (01 cargo), Controlador Interno (01 cargo), Coordenador de CMR 09 (nove cargos), Tesoureiro (01 cargo), Fiscal do Contrato (01 cargo) e Agente de Contratação (01 cargo), cuja natureza do cargo, jornada de trabalho, atribuições e vencimentos devem ser regulamentadas por resolução a ser aprovada em Assembleia Geral no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, ajustando o Anexo I do Protocolo de Intenções”. (Redação dada pela Assembleia Geral de 27/10/2026)
Parágrafo único: “Preferencialmente os reajustes dos vencimentos dos empregos e cargos públicos que auferem acima do salário mínimo devem acontecer anualmente, observando os índices oficiais da inflação, e para os que percebem salário mínimo o reajuste será o mesmo estabelecido nacionalmente.” (Dispositivo incluído pela Assembleia Geral de 27/10/2026)
Art. 43. Fica incluído no Protocolo de Intenções a Cláusula 74ª, juntamente com seu parágrafo único, com a seguinte redação:
CLÁUSULA 74ª. Ficam revogadas todas as disposições deste Protocolo que façam referência às Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, passando o CORES a reger-se integralmente pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratos e instrumentos celebrados sob o regime das legislações revogadas permanecerão válidos até o término de suas vigências, podendo haver prorrogações sob o regime anterior. (Incluído pela Resolução nº 002/2026)
Art. 44. Ficam revogadas as disposições da Resolução nº 01/2020 que sejam incompatíveis com esta Resolução, especialmente as referências à Lei nº 8.666/1993 e os limites monetários nela previstos para repartição de competências em licitações e contratações.
Art. 45. As alterações promovidas por esta Resolução possuem efeitos retroativos aos atos suscetíveis de convalidação, preservados os efeitos jurídicos já produzidos e ressalvados os atos que, por sua natureza ou por expressa disposição legal, não possam ser convalidados.
Art. 46. Permanecem vigentes os demais dispositivos do Protocolo de Intenções que não forem incompatíveis com esta Resolução, com a Lei nº 11.107/2005, com a Lei nº 14.133/2021 ou com outras normas federais supervenientes aplicáveis.
Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos conforme o art. 44.
Brejo Santo/CE, ____ de __________________ de 2026.
ALBOINO MIRANDA TAVARES NETO
Prefeito de Porteiras/CE
Presidente do CORES
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita de Brejo Santo/CE
Diretora do CORES
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito de Abaiara/CE
Diretor do CORES