SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 18 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 19 E 20 DE MARÇO DE 2026 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o dia 19 de março é tradicionalmente celebrado em todo o Estado do Ceará como data de grande relevância religiosa, cultural e social, mobilizando a fé e as manifestações populares em homenagem a São José;
CONSIDERANDO que o dia 19 de março de 2026 ocorrerá em uma quinta-feira, sendo razoável e conveniente estabelecer ponto facultativo também no dia subsequente, visando à organização administrativa e ao adequado funcionamento dos serviços públicos;
CONSIDERANDOa conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nesses períodos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO os expedientes dos dias 19 (quinta-feira) e 20 (sexta-feira) de março de 2026, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, devendo retornar ao expediente normal em 23 de março de 2026, segunda-feira.
Art. 2º - O disposto neste decreto não se aplica a repartições que tem por sua natureza à prestação de serviços essenciais e de interesse público de atendimento à população, não podendo ser paralisadas, especialmente: a área da saúde, limpeza pública, Setor de Licitações, Secretária de finanças, Contabilidade, dentre outras consideradas de natureza emergenciais, devendo seus secretários e diretores/coordenadores, elaborarem escala de funcionamento que atenda de forma mais harmônica possível o interesse da repartição e de seus servidores sem prejudicar o serviço correspondente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 17 de março de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal