Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 597/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 DO MUNICIPIO DE ABAIARA-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender a dotação orçamentaria, abaixo classificadas:
Unidade Orçamentaria
09.01—Sec. Municipal de Assistência Social
Projeto e Atividade
16.482.0014.1.031.0000-CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Dotação
44.90.51.00 – Obras e Instalações - 400.000,00
Dotação
44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis - 250.000,00
Unidade Orçamentaria
12.02--FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Projeto e Atividade
18.541.0002.1.028.0000-IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS
Dotação
44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis - 150.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), são os previstos no § 1º da do art. 43 da lei Federal 4.320/64, que será anulado por Excesso de Arrecadação demonstrado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 22 de dezembro de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal