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Congresso

Abaiara · 30 de setembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 522/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

LEI MUNICIPAL Nº 522/2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE JANUARIO CRUZ SAMPAIO, LOCALIZADA NA AVENIDA CORONEL HUMBERTO BEZERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A secretaria de Agricultura e Meio Ambiente localizada na avenida Coronel Humberto Bezerra neste município de Abaiara, passará por força desta lei a ser chamada SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE JANUARIO CRUZ SAMPAIO.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 29 de setembro de 2022.

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3052, em 30 de setembro de 2022. Código identificador C4D63709: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.