Abaiara · 3 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 512/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 512/2022
DISPÕE SOBRE O VÍNCULO JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE que tenha ingressado no serviço público nos termos e nas condições que dispõe a Constituição Federal de 1988 gozarão de todos os direitos inerentes aos servidores efetivos.
§ 1º - A admissão dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE preferencialmente ocorrerá através de aprovação em processo seletivo e na hipótese da promoção de Concurso Público para os cargos poderá também ser ofertadas vagas para fins de convocação conforme carência ou vagância da função.
§ 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, aprovados em qualquer processo de recrutamento promovido pelo município ficam submetidos ao mesmo regramento legal aplicável a categoria e gozam dos mesmos direitos sem distinção.
Art. 2º - Nos termos da parte final do art. 8º da Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE ficam submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores regulamentado pela Lei Municipal n° 501/2021 no que for compatível com a legislação federal que regulamenta as atribuições funcionais da categoria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 02 de junho de 2022.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal