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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 13 de março de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2026.03.12-0005 - Concorrência Eletrônica nº 2026.01.21.2. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Partes: A Secretaria Municipal da Proteção Social de Abaiara e a empresa ELETROPORT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº. 06.043.276/0001-33. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de construção de 25 unidades habitacionais, com localização no Bairro Bela Vista, Sede do Município de Abaiara/CE, nos termos do Contrato de Repasse nº 974769/2025/MCIDADES/CAIXA, celebrado com a União, por meio do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal. Valor Total do Contrato: R$ 2.924.016,68 (dois milhões novecentos e vinte e quatro mil dezesseis reais e sessenta e oito centavos). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses. Signatários: Roseane Carla da Silva Oliveira e Dival Teles Carneiro.

Data de Assinatura do Contrato: 12 de março de 2026.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR,

Pregoeiro Oficial do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3924, em 13 de março de 2026. Código identificador BFD3AD7E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.