SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 25 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 022408/2026 - SEMGAP
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 022408/2026 - SEMGAP
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora MARIA HELENA DO NASCIMENTO pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 23, inciso III, e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 501, de 17 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Abaiara), que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público e o rompimento imediato do vínculo;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral;
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico nº 21/2026-SME, exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, que opinou pela formalização do ato,
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar EXONERADA a servidora MARIA HELENA DO NASCIMENTO., matrícula nº 00001060, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 24 de Agosto de 2026.
Art. 2º - Declarar, em consequência, a vacância do referido cargo, nos termos do Art. 23 da Lei Municipal nº 501/2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, em 24 de agosto de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal