Abaiara · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 504/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 504/2022
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABAIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO no ano de 2022 para os profissionais do magistério da educação básica do município de Abaiara será equivalente ao valor de R$ 1.922,81(mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) para o regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, remunerações estabelecidas para o ingresso na carreira.
§ 1º - O Salário dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Abaiara será reajustado em 20,40% (vinte vírgula quarenta por cento), exceto as classes de Professor Infantil I e Professor Regente I.
§ 2º - O Salário Base dos Profissionais no Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Abaiara, pertencentes as classes Professor Infantil I e Professor Regente I, será reajustado em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento).
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura de Abaiara - Ceará, em 07 março de 2022.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGO
SERIE DE CLASSE
REFERÊNCIAS
HABILITAÇÃO EXIGIDA
REMUNERAÇÃO 20H
REMUNERAÇÃO 40H
PISO
PISO
Magistério
Educação Básica
Professor Educação Básica
I
1
PROFESSOR INFANTIL I
1.922,81
3.845,63
2
PROFESSOR INFANTIL II
2.016,77
4.033,54
3
PROFESSOR REGENTE I
1.922,81
3.845,63
4
PROFESSOR REGENTE II
2.016,77
4.033,54
5
PROFESSOR TITULAR I
2.016,77
4.033,54
6
PROFESSOR TITULAR II
2.341,57
4.683,14