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Congresso

Abaiara · 18 de outubro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 488/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

LEI MUNICIPAL Nº 488/2021

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DE ABAIARA/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado de AMANCIO TAVARES LEITE o Mercado Público Central, localizado no centro do Município de Abaiara/CE.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 14 de Outubro de 2021.

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2808, em 18 de outubro de 2021. Código identificador B83AAB91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.