SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 612/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 612/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado o vencimento-base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de MÉDICO PSF (Estratégia Saúde da Família - ESF), integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal Saúde, passando a ser fixado no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo corresponde à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme exigências das diretrizes da Estratégia Saúde da Família (ESF) do Ministério da Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 22 de abril de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal