Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 600/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, E AODOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente Orçamento da Despesa do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atender despesas vinculadas à implantação e manutenção do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB em Abaiara-CE, nos termos da Lei Municipal nº 593/2025, conforme classificação abaixo:
Unidade Orçamentária
07.01 - Sec. Municipal de Educação
Projeto/Atividade
12.364.0028.2.048-0000 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR/POLO EDUCACIONAL
Natureza da Despesa
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 10.000,00
31901300 - Obrigações Patronais
R$ 2.100,00
33903000 - Material de Consumo
R$ 8.000,00
33903600 - Outras Despesas – Pessoa Física
R$ 6.900,00
33903900 - Outras Despesas – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
33904800 - Outros auxílios financeiro a Pessoa Física
R$ 6.000,00
44905200 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 12.000,00
Parágrafo único. O presente crédito especial tem por fundamento a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB no Município de Abaiara/CE, instituído pela Lei Municipal nº 593/2025, bem como a necessidade de estruturar ações voltadas à captação de recursos e à implementação de políticas públicas de incentivo à educação superior.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei correrão por conta do disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentaria
07.01 - Sec. Municipal de Educação
Projeto/Atividade
12.361.0060.2.036.0000 - MANUTNÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Natureza da Despesa
33903900 - Outras Despesas – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, 22 de dezembro de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal