SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 14 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 607/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 607/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 DO MUNICIPIO DE ABAIARA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender as dotações orçamentaria, abaixo classificadas:
Unidade Orçamentaria
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
Projeto e Atividade
01.031.0049.2001.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Abaiara.
Dotação
33.90.30.00 – Material de Consumo - R$ 100.000,00
Unidade Orçamentaria
04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Projeto e Atividade
04.123.0001.2.0007 -0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.
Dotação
33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas – PASEP – . ....................................................................... R$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários, necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e serão demonstrados de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
Unidade Orçamentaria
04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Projeto e Atividade
04.123.0001.2.0007 -0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.-
Dotação
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais. - R$ 350.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei Municipal nº 605/2026, de 26 de fevereiro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 13 de abril de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal