SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 23 de fevereiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2026
DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE NO PERÍODO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, preconizado no Art. 8.º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de definir os valores a serem repassados a título de duodécimo para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, de que trata o artigo 29-A da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que o prazo para encerramento do Balanço Geral de 2025 até o dia 31 de janeiro próximo.
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 58/2009, em seu art. 2º, alterou a alíquota que estabelece valores máximos de duodécimo em 7% das receitas de incidência.
CONSIDERANDO o Parecer Sobre Consulta nº 01/2018 - Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO o valor do orçamento consignado na Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 591/2025 de 03 de novembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica estipulado o valor do repasse de duodécimo neste exercício de 2026 no valor de R$ 244.879,80 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), para a cobertura das despesas do funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Serão acrescidas ao valor do duodécimo as despesas de folha de pagamento do Poder Legislativo com Inativos e Pensionistas, se houver, devendo aquele Poder apresentar as folhas de pagamento mediante expediente até o dia 20 de cada mês.
Art. 2.º - As datas máximas para repasse das cotas duodecimais, definidas neste decreto, é no dia 20 de cada mês.
Art. 3.º - O valor da diferença verificada do repasse do duodécimo do mês de janeiro, por ocasião do encerramento do Balanço Geral de 2025, no dia 31 de janeiro próximo passado, será repassada juntamente com o valor concernente ao mês de fevereiro.
Art. 4.º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado Do Ceará, 19 de fevereiro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 009/2026
RECEITAS DE 2025 COM INCIDÊNCIA PARA 2026
VALOR EM R$
IPTU
59.999,10
IRRF
1.410.675,89
ITBI
58.059,84
ISS
2.698.226,38
ISS – SIMPLES NACIONAL
273.925,23
TAXAS
34.572,41
DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA (PRINCIPAL E ENCARGOS)
44.033.43
CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA
FPM
24.903.136,38
FPM 1% COTAS EXTRAS
3.070.107,13
ITR
2.580,51
CIDE
7.639.40
ICMS DESONERAÇÃO EXPORTAÇÕES-LC 87/96
ICMS
8.895.757,81
IPVA
500.933,14
IPI
19.748,78
TOTAL
41.979.395,43
PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA
7%
a) VALOR MÁXIMO PARA REPASSE NO ANO (RECEITA)
2.938.557,68
b) Valor do Repasse Mensal à Câmara Municipal
244.879.80