Abaiara · 8 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 492/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 492/2021
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 487 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Concurso Público se realizará para os cargos constantes da Lei n° 487/2021 e para os que foram criados para a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transporte contidos na Lei n° 423/2017 e Secretaria de Finanças, Controladoria Geral do Município nos termos da Lei n° 454/2019.
Parágrafo Único – Acrescenta-se os anexos da Lei n° 487/2021 os cargos contemplados no caput deste artigo, com vagas imediatas e cadastro de reserva conforme a carência do município.
Art. 2° - Os vencimentos, jornada de trabalho e qualificação exigida dos cargos autorizados por esta Lei constarão no anexo único.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de Novembro de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
VENCIMENTOS
VAGAS IMEDIATAS
CADASTRO RESERVA - CR
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
AUDITOR FISCAL
30 HORAS
R$ 2.500,00
01 VAGA
LEI N° 454/2019
-
ENSINO SUPERIOR EM DIREITO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE
FISCAL DE TRIBUTOS
40 HORAS
R$ 1.100,00
01 VAGA
LEI N° 454/2019
-
ENSINO MÉDIO COMPLETO
TOTAL:
02 VAGAS IMEDIATAS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
VENCIMENTOS
VAGAS IMEDIATAS
CADASTRO RESERVA - CR
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
AUDITOR DO CONTROLE INTERNO
30 HORAS
R$ 2.500,00
01 VAGA
LEI N° 454/2019
-
ENSINO SUPERIOR EM DIREITO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CGM
40 HORAS
R$ 1.100,00
-
01 VAGA
LEI N° 454/2019
ENSINO MÉDIO COMPLETO
TOTAL:
01 VAGA IMEDIATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
VENCIMENTOS
VAGAS IMEDIATAS
CADASTRO RESERVA - CR
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
30 HORAS
R$ 1.100,00
03 VAGAS
LEI N° 423/2017
01 VAGA
ENSINO FUNDAMENTAL E CURSO DE OPERADOR DE MÁQUINAS OU COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 02 ANOS
OPERADOR DE CHAFARIZ
30 HORAS
R$ 1.100,00
08 VAGAS
LEI N° 423/2017
08 VAGAS
ENSINO FUNDAMENTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40 HORAS
R$ 1.100,00
03 VAGAS
LEI N° 423/2017
03 VAGAS
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
MOTORISTA CATEGORIA AB
40 HORAS
R$ 1.100,00
-
02 VAGAS
LEI N° 423/2017
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CNH CATEGORIA “AB”
MOTORISTA CATEGORIA D
40 HORAS
R$ 1.291,00
-
03 VAGAS
LEI N° 423/2017
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO E CNH CATEGORIA “D”
TOTAL:
14 VAGAS IMEDIATAS
TOTAL: 17 VAGAS IMEDIATAS+CR