EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 - PREMIAÇÃO EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURA VIVA E PONTOS DE CULTURA COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 - PREMIAÇÃO EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURA VIVA E PONTOS DE CULTURA COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
PREÂMBULO
O Município de Abaiara –CE, torna público o presente Edital para premiação dos agentes cultura viva e Pontos de Cultura do município de Abaiara-CE. Visando o desenvolvimento da implementação da Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 e regulamentada pela Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016.
Este Edital é realizado com recursos da União, repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, que viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência do campo cultural durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente Edital destina-se a reconhecer e valorizar agentes cultura viva e/ou Pontos de Cultura - entidades, grupos ou coletivos culturais inscritos ou certificados no Cadastro Nacional de Pontos de Cultura disponível na Plataforma Cultura Viva.
As exigências estabelecidas neste Edital, respeitam os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, economicidade, eficiência, gratuidade e acesso à inscrição, e foram elaboradas com base na Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022, de 08.07.22.
Estão asseguradas as medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a referida Lei Paulo Gustavo, com destaque para os artigos 14, 15 e 16, que tratam respectivamente sobre a política de acessibilidade (art. 14 e 15) e as ações afirmativas (art. 16), bem como o Decreto nº 11.453/2023 que dispõe sobre os mecanismos de fomento ao sistema de financiamento à cultura.
Este Edital - dentre outras normas e convenções que tratem sobre a temática dos Direitos Humanos, Cidadania e Cultura - respeita os princípios e as disposições dos seguintes instrumentos:
Estatuto do Índio - Lei nº 6.000, de 19 de dezembro de 1973;
Estatuto da Criança e Adolescente – Lei nº 8609, de 13 de julho de 1990;
Programa Nacional de Apoio à Cultura - Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 –Artigos nº 215 e 216;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3331, em 9 de novembro de 2023. Código identificador 9EE4BCC6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Convenção do Patrimônio Imaterial – 17 de outubro de 2003;
Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais - promulgada pelo Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007;
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - instituídos pelo Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007
Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010;
Plano Nacional de Cultura - Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010;
Plano Setorial para as Culturas Populares - 2012;
Plano Setorial para as Culturas Indígenas – 2012;
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais - Anexo - LXXII do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019.
OBJETO
O objeto deste Edital é a seleção de agentes cultura e Pontos de Cultura que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Abaiara-CE, observadas as categorias descritas no Anexo I.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
VALORES
O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), dividido entre as categorias elencadas no Anexo I deste Edital.
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 0602 13 392 0030 2.022.3.3.90.31.00
Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
QUEM PODE SE INSCREVER
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultura viva residente no município de Abaiara há pelo menos 6 (seis) meses
O agente cultura viva pode ser:
Pessoa física;
Pessoa jurídica, com CNPJ, sem fins lucrativos (Pontos de Cultura); e
Coletivo/Grupo, sem CNPJ, representado por pessoa física.
Na hipótese de agentes cultura viva e Pontos de Cultura que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV.
COTAS
Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
Os agentes cultura viva e Ponto de Cultura que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes cultura viva negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
No caso de não existirem candidaturas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Para concorrer às cotas, os agentes cultura viva deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.
Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados os seguintes procedimentos complementares:
I - procedimento de heteroidentificação; II - solicitação de carta consubstanciada;
III - outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas às pessoas negras.
As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
– pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas;
– pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
– pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas; e
– outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.]
As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
Não pode se inscrever neste Edital, agentes cultura viva que:
- tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
- sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; e
- sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
O agente cultura viva que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
A participação de agente cultura viva nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
PRAZO PARA SE INSCREVER
Para se inscrever no Edital, o agente cultura viva deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, em até 05 dias uteis apos a publicaçãodo presente Edital.
COMO SE INSCREVER
O agente cultura viva deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio do e-mail: sec.municipalcultura@gmail.com.
O agente cultura viva deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
Formulário de inscrição (Anexo II)), a ser preenchido por meio da Plataforma Forms, nos seguintes endereços eletrônicos:
Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes; caso o agente cultura viva for concorrer às cotas previstas no item 4;
Materiais que comprovem a atuação do agente cultura viva no município de Abaiara-CE, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no Anexo IV;
quando se tratar de pessoa física: RG e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF,ou, quando se tratar de pessoa jurídica: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
O candidato à premiação pode se inscrever em apenas 1 categoria podendo ser contemplado com no máximo 1 prêmio.
O agente cultura viva é o responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
O agente cultura viva deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
As inscrições deste edital são gratuitas.
As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
ETAPAS DO EDITAL
A seleção das candidaturas submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
- Avaliação e seleção das candidaturas, a ser realizada pela Comissão de Seleção;
- Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação, descritas no tópico 7.1.2.
ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultura viva de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Abaiara-CE, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultura viva é atribuída em função desta comparação.
A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão de seleção formada por membros do Conselho da Cultura do município de Abaiara-CE
Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.
A Comissão de Seleção será coordenada por Gilvan Alves Grangeiro, secretário de Cultura
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
– tiverem interesse direto na matéria;
– no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro de associados da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
- estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultura viva ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado a Comissão Especial
Os recursos de que tratam o item 9.8 deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no site oficial da prefeitura municipal de Abaiara –CE, redes sociais.
ETAPA DE HABILITAÇÃO
Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o agente cultura viva selecionado deverá, no prazo de 5 dias, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
PESSOA FÍSICA
I- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultura viva.
10.1.1.2 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
10.1.2 Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo.
PESSOA JURÍDICA
- documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);
- atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
- certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
- certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
O agente cultura viva deve encaminhar a documentação obrigatória de habilitação por meio do e-mail: sec.municipalcultura@gmail.com.
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado a Comissão Especial
Os recursos de trata o item 10.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:
13.1.1 os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos com maior pontuação geral.
ASSINATURA DO RECIBO
12.1. Após a divulgação do resultado final, o agente cultura viva contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo V.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultura viva.
A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação, pois não há exigência de obrigações futuras a serem assumidas pelos agentes premiados.
O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Abaiara: https://abaiara.ce.gov.br/. Demais informações podem ser obtidas através do e-mail sec.municipalcultura@gmail.com e telefone (88) 988331217.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes cultura viva. Para tanto, deverão ficar atentos as publicações no site oficial da prefeitura, redes sociais e nas mídias sociais oficiais.
Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Secretário de Cultura
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultura viva.
O agente cultura viva será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o município de Abaiara –CE de qualquer responsabilidade civil ou penal.
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 60 (sessenta) dias após a publicação do presente Edital.
Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no site oficial da prefeitura
Anexo I – Categorias
Anexo II- Critérios de seleção e bônus de pontuação
Anexo III- Formulário de Inscrição
Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural
Anexo V - Recibo de Premiação Cultural
Anexo VI - Declaração étnico-racial
Anexo VII – Formulário de recurso da etapa de seleção
Anexo VIII – Formulário de recurso da etapa de habilitação
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023
PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
ANEXO I
CATEGORIAS
1. RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
2. QUEM PODE PARTICIPAR
Podem participar deste Edital pessoas físicas, pessoas jurídicas sem fins lucrativos ou coletivos/grupos sem CNPJ, atuantes na área de arte e cultura e de acordo com as categorias abaixo:
CATEGORIAS:
Prêmio Agente Cultura Viva - Culturas Populares e Tradicionais:
Esta categoria inclui pessoas físicas - mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas populares e tradicionais, de preservação, manutenção e transmissão das expressões e conhecimentos artísticos e culturais, com reconhecida experiência nas comunidades onde vivem e também por outros setores culturais - ou coletivo/grupo que realize ações voltadas à promoção e proteção das expressões e manifestações culturais da Cultura Popular Brasileira, tais como: Frevo, Maracatu, Fandango, Baião, Jongo, Carimbó, Cordel, Bumba Meu Boi, Samba, Congado, Dança Do Coco, Folia de Reis, Lambada, Xaxado, Catira, Ciranda, Maculelê, Forró, Artesanato, Capoeira, Cavalhada, Quadrilhas Juninas, a valorização da cultura praticada pelos Povos Indígenas, Povos de Matriz Africana, Comunidades de Terreiro, Quilombolas, Povos Ciganos e Pomeranos, Sertanejos, Seringueiros, Comunidades de Fundo e Fecho de Pasto, Extrativistas, Faxinalenses, Pescadoras e Pescadores Artesanais, Pantaneiros, Quebradeiras de Coco Babaçu, Caiçaras, Comunidades do Cerrado, entre outros.
(A.1) Prêmio Agente Cultura Viva - Mestres e Mestras das Culturas Populares e Tradicionais (Pessoa Física - item 3.2, I, do Edital.)
A.2) Prêmio Agente Cultura Viva - Culturas Populares e Tradicionais (Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física - item 3.2, IV, do Edital). Esta categoria inclui as iniciativas culturais já desenvolvidas por coletivos ou grupos formados por, no mínimo, 2 membros da própria comunidade. Os participantes desta categoria precisam ser reconhecidos e certificados ou possuírem inscrição completa no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura para receberem a certificação simplificada como Pontos de Cultura pelo Ministério da Cultura e participarem como co-gestores da Política Nacional Cultura Viva, em conformidade com a Lei Cultura Viva nº 13.108 de 22/07/2014 – uma política de reconhecimento e valorização da cultura de base comunitária que estimula a gestão compartilhada de políticas públicas no campo da cultura.
Considera-se como “inscrição completa no Cadastro Nacional do Cultura Viva”: preenchimento de todas as informações e inclusão de documentos solicitados nos Formulários do Cadastro Nacional.
(A.3) Prêmio Pontos de Cultura Viva (Pessoa Jurídica sem fins lucrativos e Coletivo/Grupo sem CNPJ - item 3.2, II e III, do Edital)
Esta categoria inclui as iniciativas culturais já desenvolvidas por coletivos ou grupos formados por, no mínimo, 2 membros da própria comunidade, ou entidades privadas sem fins lucrativos de natureza ou finalidade cultural. Os participantes desta categoria precisam ser reconhecidos e certificados ou possuírem inscrição completa no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura para receberem a certificação simplificada como Pontos de Cultura pelo Ministério da Cultura e participarem como co-gestores da Política Nacional Cultura Viva, em conformidade com a Lei Cultura Viva nº 13.108 de 22/07/2014 – uma política de reconhecimento e valorização da cultura de base comunitária que estimula a gestão compartilhada de políticas públicas no campo da cultura.
Considera-se como “inscrição completa no Cadastro Nacional do Cultura Viva”: preenchimento de todas as informações e inclusão de documentos solicitados nos Formulários do Cadastro Nacional.
3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
O PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL tem o objetivo de reconhecer, valorizar e fortalecer a Diversidade Cultural Brasileira, as Culturas Populares e Tradicionais e a Política Nacional de Cultura Viva, de acordo com as categorias, a distribuição de vagas e valores abaixo:
Categorias
Vagas ampla concorrência
Cotas pessoas negras
Cotas pessoas indígenas
Total de vagas
Valor do prêmio
Valor total
(A.1) Prêmio Agentes Cultura Viva - Mestres e Mestras das Culturas Populares e Tradicionais - Pessoa Física
2
1
1
4
R$500,00
R$ 2.000,00
(A.2) Prêmio Agente Cultura Viva - Culturas Populares e Tradicionais - Coletivo/Grupo
1
1
1
3
R$2.000,00
R$6.000,00
(A.3) Prêmio Cultura Viva – Pontos de Cultural - Pessoa Jurídica e Coletivo/Grupo
1
-
-
1
R$2.000,00
R$2.000,00
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023
PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
ANEXO II
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada iniciativa cultural, conforme tabela a seguir:
OBSERVAÇÃO: A análise das candidaturas deverá estar relacionada à categoria inscrita e às informações do Formulário de Inscrição comprovadas por meio de cópias de materiais que permitam à Comissão de Seleção avaliar a atuação da candidatura, tais como:
a) comprovação da atuação cultural, por meio de certificados, diplomas, cartas de recomendação ou outros documentos relevantes;
b) cartazes, fotografias ou material audiovisual (DVDs, CDs, fotografias, folhetos, matérias de jornal, páginas da internet, entre outros materiais);
c) Currículo atualizado, com ênfase nas atividades relacionadas à categoria inscrita.
QUADRO 1
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO OBRIGATÓRIOS GERAIS
A partir das informações do Formulário de Inscrição e dos materiais que comprovam a atuação cultural, a candidatura contribui para:
Ausente
Pouco
Suficiente
Bom
Muito Bom
a)
a ampliação das condições de acesso da comunidade aos bens e serviços culturais
0
3
5
7
10
b)
a promoção de processos educativos/formativos que impactam de forma efetiva com a ampliação de repertórios artísticos e culturais e na construção de vínculos com as redes de ensino
0
3
5
7
10
c)
o estímulo ao protagonismo das mulheres nas atividades culturais realizadas
0
3
5
7
10
d)
a realização de estratégias de promoção e proteção das memórias e do patrimônio cultural material e imaterial brasileiro
0
3
5
7
10
e)
a promoção da criatividade por parte das pessoas envolvidas em suas atividades
0
3
5
7
10
f)
a geração de trabalho e renda na comunidade, com o fomento à economia da cultura e à economia solidária
0
3
5
7
10
g)
a valorização e preservação da cultura local e regional, gerando multiplicadores de cultura
0
3
5
7
10
PONTUAÇÃO TOTAL
70
QUADRO 2
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO OBRIGATÓRIOS ESPECÍFICOS
(A.1) Prêmio Agentes Cultura Viva - Mestres e Mestras das Culturas Populares e Tradicionais - Pessoa Física
(A.2) Prêmio Agente Cultura Viva - Culturas Populares e Tradicionais - Coletivo/Grupo
Ausente
Pouco
Suficiente
Bom
Muito Bom
a)
Acontece a troca de saberes e fazeres populares que proporcionam experiências de aprendizado mútuo entre diferentes gerações
0
2
3
4
5
b)
Tempo de atuação como Mestre ou Mestra ou do coletivo/grupo cultural popular e tradicional
0
2
3
4
5
PONTUAÇÃO TOTAL
10
(C) Prêmio Cultura Viva – Pontos de Cultural - Pessoa Jurídica e Coletivo/Grupo
Ausente
Pouco
Suficiente
Bom
Muito Bom
a)
Desenvolve atividades em equipamentos públicos ou privados (teatro, biblioteca, galeria, museu, espaço polivalente, entre outros)
0
2
3
4
5
b)
Desenvolve atividades culturais em parceria com as redes temáticas de cidadania e de diversidade cultural e/ou com outros Pontos de Cultura, grupos/coletivos e entidades culturais de sua região.
0
2
3
4
5
PONTUAÇÃO TOTAL
10
(B.1) Prêmio Agentes Cultura Viva – Diversidade Cultural – Pessoa Física
(B.2) Prêmio Agente Cultura Viva – Diversidade Cultural – Coletivo/Grupo
Ausente
Pouco
Suficiente
Bom
Muito Bom
a)
Promove a participação da comunidade nas atividades culturais
0
2
3
4
5
b)
Acontece a troca de saberes e fazeres culturais que tenham proporcionado experiências de aprendizado mútuo e multiplicação
0
2
3
4
5
PONTUAÇÃO TOTAL
10
QUADRO 3
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS - PÚBLICO BENEFICIÁRIO DAS INICIATIVAS CULTURAIS
Descrição do Critério
Não atende
Atende
a)
Estudantes da Rede Pública de ensino
0
1
b)
Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos)
0
1
c)
População de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, incluindo a área rural
0
1
d)
Pessoas com deficiência e(ou) mobilidade reduzida
0
1
e)
Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
0
1
PONTUAÇÃO TOTAL:
5
Além da pontuação acima dos Quadros 1, 2 e 3, a candidatura pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados nos Quadros 4 e 5:
QUADRO 4
PONTUAÇÃO EXTRA PARA CANDIDATURAS PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
a)
Agente cultura viva do gênero feminino
5
b)
Agente cultura via negro ou indígena
5
c)
Agente cultura viva com deficiência
5
d)
Agente cultura viva residente em regiões de menor IDH
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
20 PONTOS
QUADRO 5
PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
a)
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos que possuem no mínimo 20% de pessoas negras em seu quadro societário/estatuto social ou no coletivo ou grupo cultural
5
b)
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos que possuem no mínimo 10% de pessoas indígenas em seu quadro societário/estatuto social ou no ou grupo coletivo cultural
5
c)
Pessoas jurídicas sediadas em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de menor IDH
5
d)
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
20 PONTOS
OBSERVAÇÕES:
A pontuação final de cada candidatura será , por média das notas atribuídas individualmente por cada membro
Os critérios do Quadro 1 são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os critérios dos Quadros 2 e 3 não são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios não será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação nos Quadros 4 e 5 são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o proponente.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios do Quadro 1
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023
PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
ANEXO III
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PARA QUAL CATEGORIA VOCÊ ESTÁ SE INSCREVENDO?
( ) A - Prêmio Agentes Cultura Viva - Mestres e Mestras das Culturas Populares e Tradicionais (pessoa física)
( ) B - Prêmio Agente Cultura Viva - Culturas Populares e Tradicionais (Coletivo/Grupo sem CNPJ)
( ) C - Prêmio Agente Cultura Viva – Cidadania e Diversidade Cultural (Pessoa Física)
( ) D - Prêmio Agente Cultura Viva – Cidadania e Diversidade Cultural (Coletivo/Grupo sem CNPJ)
( ) E - Prêmio Pontos de Cultura
INFORMAÇÕES DA PESSOA INSCRITA
Você é pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
PARA PESSOA FÍSICA:
1.1 Nome Completo:
1.2 Nome artístico ou nome social (se houver):
1.3 CPF:
1.4 RG:
Órgão expedidor e Estado:
1.5 Data de nascimento:
1.6 Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Pessoa não binária
( ) Homem cisgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Não informar
1.7 Raça/cor/etnia:
( ) Branca
( ) Parda
( ) Amarela
( ) Preta
( ) Indígena
( ) Não informar
1.8 Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Intelectual
( ) Visual
( ) Física
( ) Múltipla
1.9 Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Ensino Superior Completo
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Curso Técnico completo
( ) Pós Graduação completo
1.10 Qual a sua renda fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc)
1.13 Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional
1.14 E-mail:
1.15 Telefone:
1.16 Vai concorrer às cotas (Para categorias que contemplam pessoas físicas)?
( ) Sim
( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
1.17 Você está representando um coletivo/grupo (sem CNPJ)?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo/grupo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo/grupo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo/grupo:
(Os membros da lista abaixo devem ser os mesmos declarantes no Anexo IV - Declaração de Representação de Coletivo/Grupo Sem CNPJ do Edital de Seleção)
2. PARA PESSOA JURÍDICA:
2.1 Razão Social:
2.2 Nome fantasia:
2.3 CNPJ:
2.4 Endereço da sede:
2.5 Cidade:
2.6 Estado:
2.7 Nome completo e CPF dos Dirigentes:
2.8 Nome do representante legal:
2.9 CPF do representante legal:
2.10 E-mail do representante legal:
2.11 Telefone do representante legal:
2.12 Gênero do representante legal:
( ) Mulher cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Pessoa não binária
( ) Homem cisgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Não informar
2.13 Raça/cor/etnia do representante legal:
( ) Branca
( ) Parda
( ) Amarela
( ) Preta
( ) Indígena
( ) Não informar
2.14 Representante legal é pessoa com deficiência?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim” qual tipo da deficiência?
( ) Auditiva
( ) Intelectual
( ) Visual
( ) Física
( ) Múltipla
2.15 Escolaridade do representante legal:
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Ensino Superior Completo
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Curso Técnico completo
( ) Pós Graduação completo
3. INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL
3.1 Descreva a sua trajetória cultural na categoria que você está se inscrevendo:
3.2 Você realiza iniciativas inovadoras? Se sim, quais?
3.3 Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?
Você considera que sua trajetória:
contribui para fortalecer a comunidade em que são desenvolvidas as ações, na afirmação de sua identidade cultural? ( ) Sim ( ) Não
contribui para promover e difundir as práticas culturais? ( ) Sim ( ) Não
contribui para a formação cultural de populações tradicionais, vulneráveis e/ou historicamente excluídas? ( ) Sim ( ) Não
contribui para a formação cultural da população em geral em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais? ( ) Sim ( ) Não
contribui para a oferta de repertórios artísticos e culturais para a comunidade do entorno? ( ) Sim ( ) Não
proporciona uma intensa troca cultural entre os realizadores da iniciativa cultural e a comunidade? ( ) Sim ( ) Não
3.4 Como a sua comunidade participa das ações que você desenvolve? Detalhe se a comunidade participa enquanto público e/ou trabalha nas iniciativas culturais realizadas:
3.5 Na sua trajetória cultural, você desenvolve ações e projetos com outras áreas de conhecimento, tais como educação, saúde etc?
De acordo com o Quadro 1 de Avaliação (Anexo II deste Edital de Seleção):
3.6 As atividades culturais realizadas contribuem para:
a ampliação das condições de acesso da comunidade aos bens e serviços culturais? Se sim, de que forma?
a promoção de processos educativos/formativos que impactam de forma efetiva com a ampliação de repertórios artísticos e culturais e na construção de vínculos com as redes de ensino? Se sim, de que forma?
o estímulo ao protagonismo das mulheres nas atividades culturais realizadas? Se sim, de que forma?
a realização de estratégias de promoção e proteção das memórias e do patrimônio cultural material e imaterial brasileiro? Se sim, de que forma?
a promoção da criatividade por parte das pessoas envolvidas em suas atividades? Se sim, de que forma?
a geração de trabalho e renda na comunidade, com o fomento à economia da cultura e à economia solidária? Se sim, de que forma?
a valorização e preservação da cultura local e regional, gerando multiplicadores de cultura? Se sim, de que forma?
De acordo com o Quadro 2 de Avaliação (Anexo II deste Edital de Seleção):
3.7 Categorias: (A) Prêmio Agentes Cultura Viva - Culturas Populares e Tradicionais
Acontece a troca de saberes e fazeres populares que proporcionam experiências de aprendizado mútuo entre diferentes gerações? Se sim, de que forma?
Quanto tempo de atuação como Mestre ou Mestra ou do coletivo/grupo cultural popular e tradicional?
3.8 Categorias: (C) Prêmio Pontos de Cultura
Desenvolve atividades em equipamentos públicos ou privados (teatro, biblioteca, galeria, museu, espaço polivalente, entre outros)? Se sim, em quais e de que forma?
Desenvolve atividades culturais em parceria com as redes temáticas de cidadania e de diversidade cultural e/ou com outros Pontos de Cultura, grupos/coletivos e entidades culturais de sua região? Se sim, com quais parceiros e de que forma?
3.9 Categorias: (B) Prêmio Agentes Cultura Viva - Diversidade Cultural
Promove a participação da comunidade nas atividades culturais? Se sim, de que forma?
Acontece a troca de saberes e fazeres populares que proporcionam experiências de aprendizado mútuo entre diferentes gerações? Se sim, de que forma?
De acordo com o Quadro 3 de Avaliação (Anexo II deste Edital de Seleção):
3.10 Você desenvolve ações voltadas para o público:
Estudantes da Rede Pública de ensino? ( ) Sim ( ) Não
Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos)? ( ) Sim ( ) Não
População de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, incluindo a área rural? ( ) Sim ( ) Não
Pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida? ( ) Sim ( ) Não
Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana? ( ) Sim ( ) Não
4. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Junte os documentos abaixo a este Formulário de inscrição para que seja possível avaliar a sua candidatura:
b) Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes, caso o agente cultural for concorrer às cotas previstas Anexo I;
c) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Abaiara-CE, de quaisquer natureza, relacionados à categoria para qual está sendo realizada a inscrição e que permitam aos avaliadores conhecer a atuação da candidatura, tais como: comprovação da atuação cultural, por meio de certificados, diplomas, cartas de recomendação ou outros documentos relevantes; cartazes, fotografias ou material audiovisual (DVDs, CDs, fotografias, folhetos, matérias de jornal, páginas da internet, entre outros materiais); currículo atualizado, com ênfase nas atividades relacionadas à categoria inscrita;
d) No caso de inscrição de coletivo/grupo sem CNPJ representado por pessoa física, deve haver a Declaração de Representação de Coletivo/Grupo sem CNPJ (Modelo Anexo do Edital) com assinatura das pessoas físicas que são membros do coletivo/grupo, constituindo a pessoa representante que pode inscrever a candidatura e receber o prêmio em seu nome;
e) No caso de inscrição para a categoria Prêmio Cultura Viva - Agente Cultura Viva, deve haver a Carta de Atuação junto ao Ponto/Pontão de Cultura (Modelo Anexo do Edital);
f) Quando se tratar de pessoa física: inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ou, quando se tratar de pessoa jurídica: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
ABAIARA-CE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
_____________________
Assinatura
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023
PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO/GRUPO CULTURAL
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por candidaturas que sejam um Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física (item 3.2, IV, do Edital).
Nome do Coletivo/Grupo sem CNPJ: __________________________________________
Nome da pessoa física representante do Coletivo/Grupo sem CNPJ: ____________________
CPF: _______________________________________
RG: ________________________
E-mail: _______________________________
Telefone: _____________________________
Nós, membros declarantes abaixo-assinados, integrantes do coletivo/grupo cultural, elegemos a pessoa indicada acima como “REPRESENTANTE” desta candidatura, dando a ela os poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, acordos, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital.
Informamos que a candidatura não incorre em quaisquer das vedações previstas neste Edital.
NOME COMPLETO DOS MEMBROS
CPF
DATA DE NASCIMENTO
ASSINATURA
(Complementar a quantidade de linhas de acordo com a quantidade de membros listados no Formulário de Inscrição – Modelo Anexo do Edital)
ABAIARA-CE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023
PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
ANEXO V
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Para qual Categoria você se inscreveu?
( ) A - Prêmio Agentes Cultura Viva - Mestres e Mestras das Culturas Populares e Tradicionais - Pessoa Física
( ) B - Prêmio Agente Cultura Viva - Culturas Populares e Tradicionais - Coletivo/Grupo
( ) C - Prêmio Agente Cultura Viva - Culturas Populares e Tradicionais - Coletivo/Grupo
( ) D - Prêmio Agente Cultura Viva – Diversidade Cultural – Coletivo/Grupo
Dados Bancários: _________________________________
DECLARO que recebi a quantia de R$ _________________, na presente data, relativa ao Edital Público de Seleção nº 003/2023 - Prêmio Cidadania e Diversidade Cultural.
ABAIARA-CE, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
_________
Assinatura
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023
PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
ANEXO VI
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – pessoas pretas/pardas ou indígenas)
Eu sou representante da candidatura:
( ) Pessoa Física
( ) Coletivo/Grupo sem CNPJ
( ) Pessoa Jurídica sem Fins Lucrativos
CNPJ: ________________________
Eu, _____________________________, com CPF nº _________________ RG nº ______________, DECLARO, para fins de participação no Edital Público de Seleção nº 003/2023 - Prêmio Cidadania e Diversidade Cultural, que sou pessoa ( ) PRETA/PARDA ( ) INDÍGENA.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Abaiara-CE, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
______________________
Assinatura
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023
PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
ANEXO VII
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECURSO E CONTRARRAZÃO
ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
Para qual Categoria você se inscreveu?
( ) A - Prêmio Agentes Cultura Viva - Mestres e Mestras das Culturas Populares e Tradicionais - Pessoa Física
( ) B - Prêmio Agente Cultura Viva - Culturas Populares e Tradicionais - Coletivo/Grupo
( ) C - Prêmio Agentes Cultura Viva – Diversidade Cultural – Pessoa Física
( ) D - Prêmio Agente Cultura Viva – Diversidade Cultural – Coletivo/Grupo
( ) E - Prêmio Cultura Viva – Pontos de Cultural - Pessoa Jurídica e Coletivo/Grupo