SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 012210/2026 - SEMGAP
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 012210/2026 - SEMGAP
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3001183-21.2026.8.06.0124 E REABRE, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO CANDIDATO ABAIXO IDENTIFICADO, O PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida em 16 de outubro de 2026 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres-CE nos autos do Mandado de Segurança nº 3001183-21.2026.8.06.0124, impetrado por MATHEUS CÂNDIDO NEVES;
CONSIDERANDO que o referido candidato, classificado na 4ª posição entre os aprovados classificáveis para o cargo de Professor Titular I Fundamental – História (código PFH, inscrição nº 1002214), foi convocado e nomeado pelo Edital de Convocação e Nomeação nº 21/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 24 de julho de 2026, edição nº 4016, durante o prazo de validade do certame;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Municipal nº 501/2021 e no item 13 do Edital nº 001/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam suspensos, em relação ao candidato MATHEUS CÂNDIDO NEVES, CPF nº 604.XXX.XXX-70, inscrição de nº 1002214, os efeitos da renúncia tácita prevista no item I.4 do Edital de Convocação e Nomeação nº 21/2026, decorrentes exclusivamente de seu não comparecimento nos dias 29 e 30 de julho de 2026.
Art. 2º - Fica reaberto, exclusivamente em favor do candidato indicado no art. 1º, o prazo para:
I – Apresentação e entrega, presencialmente, no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Abaiara, situado na Rua Expedito Oliveira das Neves, nº 70, Centro, Abaiara-CE, CEP: 63.240-000, da documentação constante do Anexo I da presente Portaria;
II – Realização, presencialmente, do exame médico admissional na ESF Dr. Sebastião Cavalcante, situado na Rua Padre José Leite Sampaio, s/n, Abaiara/CE, CEP 63240-000, portando os exames relacionados no Anexo II da presente Portaria, que poderão ser realizados em laboratório ou clínica de livre escolha do candidato.
Parágrafo único. Fica designado o dia 06 de novembro de 2026 (sexta-feira), das 08h às 12h, para o comparecimento do candidato e a prática dos atos previstos nos incisos I e II.
Art. 3º - A ciência do candidato será promovida mediante Notificação Pessoal, encaminhada simultaneamente por correio eletrônico, mensagem por aplicativo de telefonia móvel e via postal com aviso de recebimento, para os dados cadastrais disponíveis e o endereço declinado nos autos judiciais, ou mediante assinatura de termo de ciência. Considera-se data da ciência a primeira entre a confirmação de leitura da mensagem eletrônica, a assinatura do aviso de recebimento, a assinatura do termo de ciência ou o comparecimento espontâneo do candidato.
Art. 4º - Fica mantida a nomeação do candidato constante do Edital de Convocação e Nomeação nº 21/2026. A posse depende do integral cumprimento das exigências legais e editalícias, especialmente dos arts. 42, § 2º, e 43 da Lei Municipal nº 501/2021, e ocorrerá no prazo de que trata o art. 42 da mesma Lei, contado da data em que o candidato for informado do cumprimento das exigências, nos termos do item II do Edital de Convocação e Nomeação nº 21/2026.
Art. 5º - O não comparecimento na data designada no parágrafo único do art. 2º, ou a apresentação incompleta da documentação constante do Anexo I ou dos exames constantes do Anexo II, sem justificativa, acarretará a perda do direito à posse, nos termos dos itens 14.10 e 14.19 do Edital nº 001/2022 e do art. 42, § 3º, da Lei Municipal nº 501/2021, com imediata comunicação ao Juízo.
Art. 6º - Os atos praticados com fundamento nesta Portaria, inclusive eventual posse e exercício, têm natureza precária e decorrem exclusivamente do cumprimento de decisão judicial provisória. Ficam condicionados ao julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 3001183-21.2026.8.06.0124 e sujeitos a revisão em caso de denegação da segurança ou revogação da liminar.
Art. 7º - O disposto nesta Portaria não se estende a outros candidatos convocados pelo Edital de Convocação e Nomeação nº 21/2026, nem importa prorrogação, para qualquer outro fim, do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022, encerrado em 1º de agosto de 2026.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 22 de outubro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA PORTARIA Nº 01.2210/2026 - SEMGAP
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS
(Cópia autenticada ou acompanhada dos originais)
I. Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;
II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento ou Casamento;
III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;
IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;
VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;
VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;
X. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual);
XI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;
XII. Declaração quanto ao exercício de cargo(s) ou emprego(s) público(s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera administrativa;
XIII. Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;
XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV. Certidão de nascimento dos dependentes;
XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);
XVII. Comprovante de conta bancária na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ANEXO II DA PORTARIA Nº 01.2210/2026 - SEMGAP
RELAÇÃO DE EXAMES A SEREM APRESENTADOS PARA EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO ADMISSIONAL
I. Hemograma completo com plaquetas;
II. Coagulograma;
III. Ureia;
IV. Glicemia de jejum;
V. Sumário de urina;
VI. Raio-X do tórax em PA com laudo;
VII. VDRL;
VIII. Eletrocardiograma com laudo;
IX. Laudo de sanidade mental.