Abaiara · 30 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 544/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 544/2023
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 535/2023 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E DE POSTOS DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ABAIARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 535/2023 de 08 de agosto de 2023.
Art. 2º - A instalação do aterro sanitário de qualquer porte, assim como posto de triagem de resíduos sólidos no município de Abaiara/CE somente poderá ocorrer após a obtenção do licenciamento ambiental concedido pelo órgão competente.
Parágrafo único. Fica facultativo aos vereadores requerer a realização de audiência pública para discutir a matéria quanto a localização da área a ser instalada do aterro sanitário ou posto de triagem de resíduos sólidos.
Art. 3º - O aterro sanitário ou posto de triagem de resíduos sólidos, além da licença ambiental expedida pelo órgão competente, somente poderá ser instalado a uma distância mínima de 1 quilômetro de qualquer residência habitada.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, aos 26 de outubro de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal