Abaiara · 26 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 554/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 554/2024
EMENTA – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 406/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde da Família o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor dos recursos recebidos do Governo Federal a título de assistência financeira complementar, nos termos das Portarias nº 1599, de 09 de julho de 2011, Nº 2,488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria Nº 260, de 21 de fevereiro de 2013, todas do Ministério da Saúde, ou outras que as sucederem, bem como a Lei Federal nº 12.944 de 17 de junho de 2014.
Art. 2º - O § 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 406/2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º .....................
(...)
§ 3º. Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados para os Agentes Comunitários de saúde com vínculo municipal, em folha de pagamento, o município de Abaiara viabilizará meios legais, mediante convenio ou outro instrumento pertinente, para repasse aos Agentes Comunitários de Saúde, com vínculo com o Estado do Ceará cedidos ao município de Abaiara, de igual sorte, com a gratificação natalina e férias nos mesmos percentuais fixados para os agentes municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 21 de fevereiro de 2024
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal